Página 891 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Junho de 2017

SEGURO DESEMPREGO E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não constando em lei referência sobre quaisquer pagamentos de parcelas referentes ao contrato emergencial, incabível se apresenta o pleito, tendo em vista que o administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade, não podendo, desse princípio se afastar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO."(Apelação e Reexame Necessário Nº 70013574561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 03/05/2006) No caso, não há dúvida de que o vínculo entre as partes decorre de contratos temporários celebrados e prorrogados, portanto, de natureza administrativa, de modo que incabíveis todas as pretensões, formuladas na inicial, relativas a dispositivos da CLT, tais como FGTS e multa prevista no artigo 467, daquele diploma legal. Ainda que se fale em nulidade de contratação, este fato não retiraria o caráter administrativo da relação funcional. Não tendo direito, portanto, a parcelas de natureza celetista. Ressalta-se que no recente julgamento do RE 573.202/AM, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, adotou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente é sempre de caráter jurídico-administrativo. Na oportunidade, deram provimento ao recurso extraordinário sustentando não ser possível que a relação jurídica existente entre os servidores e o Poder Público, sejam eles temporários ou permanentes, comporte contratações pelo regime da CLT, bem como que a prorrogação indevida do contrato de trabalho do servidor temporário não tem o poder de alterar o vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, em trabalhista. Do voto condutor extrai-se o seguinte trecho:"Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação sujeita à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública"(fl. 10)."Com a adição do Supremo, houve reunificação para que se voltasse ao texto original. E, na realidade, está acontecendo que a relação jurídica entre o trabalhador do Estado e a relação jurídica entre o trabalhador e o empresário privado são completamente diferentes, independentemente da existência, ou não, de uma lei especial, pois o que caracteriza, pelo menos na minha compreensão, o vínculo é exatamente essa relação especial do servidor público com o Estado, que é de caráter administrativo. Na Emenda nº 19 tentou-se alterar esse padrão para permitir que houvesse uma dicotomia de regimes, mas isso caiu no Supremo"(fl. 11)."Os servidores temporários não estão vinculados a um cargo ou emprego público, como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro, mas exercem determinada função por prazo certo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O seu vínculo com o estado reveste-se pois, de nítido cunho administrativo, quando mais não seja porque, como observa Luis Roberto Barroso, "não seria de boa lógica que o constituinte de 1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX, utilizando-se de terminologia distinta". Ora, contrariamente ao que entende a recorrente e ao que decidiu o Tribunal a quo, a mera prorrogação do prazo de contratação da servidora temporária em comento não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que esta mantinha com o Estado do Amazonas em relação de natureza trabalhista. A prorrogação do contrato nessas circunstâncias, seja ela expressa ou tácita, em que se opera a mudança do prazo de vigência deste, de temporário para indeterminado, pode até ensejar nulidade ou caracterizar ato de improbidade, com todas as conseqüências que isso acarreta, por ofensa aos princípios e regras que disciplinam a contratação desse tipo de servidores, mas não altera, peço vênia pra insistir, a natureza jurídica do vínculo de cunho administrativo que se estabeleceu originariamente"(fls. 13/14). Em resumo, a eventual nulidade de contratação ou renovação do contrato do requerente não gerará direito a recebimento a parcelas que não estejam previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de cobrança de FGTS formulado por Rosirene de Sousa em face de Município de Tailândia. Determino ao Requerido que expeça, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de recolhimento previdenciário referente ao período de trabalho em que a autora foi contratada, remetendo a este Juízo. Com a apresentação, intime-se a Requerente, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para a efetiva entrega do documento. Deixo de condenar a autora em custas e honorários, por força da gratuidade processual. Declaro extinto o processo com resolução de mérito. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Tailândia, 31 de maio de 2017. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da Comarca de Tailândia

PROCESSO: 00039019320148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 01/06/2017 VITIMA:R. S. S. ACUSADO:FABIO SOUZA MOURAO AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIIVIL DE TAILANDIA. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência requeridas por R.S.D.S. em desfavor de Fábio de Souza Mourão, com base na Lei 11.340/06. Já existe ação principal tramitando sob o nº000444496.2014.8.14.0074, na qual a requerente mudou de endereço sem comunicar o juízo e ainda não foi inquirida. Vieram os autos conclusos. Decido. Entendo pelo arquivamento dos autos. Dispõe o art. 19, §§ 2º e da Lei 11.340/06:"§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público". Destarte, as medidas protetivas são medidas urgentes, verdadeiras providências de natureza cautelar, instrumentais, buscando resguardar os interesses da vítima, que é vulnerável nestes casos, razão pela qual o Estado atua no sentido de preservar os seus interesses contra o agressor e colocá-la a salvo de qualquer tipo de violência. Ocorre que, não há novo pedido de novas medidas, revisão das já deferidas ou sua substituição, o que seria possível a qualquer momento, caso fosse novamente evidenciado nova situação de violência doméstica, no termos do dispositivo legal acima citado. Embora haja certa divergência doutrinária quanto à natureza civil ou penal das medidas protetivas, prevalece o posicionamento de que se trata de providência que possui natureza cautelar, baseada no fumus boni iuris e no periculum in mora. Nesse sentido Maria Berenice Dias:"Encaminhado pela autoridade policial pedido de concessão de medida protetiva de urgência - quer de natureza criminal, quer de caráter cível ou familiar - o expediente é autuado como medida protetiva de urgência, ou expressão similar que permita identificar a sua origem. (...) Não se está diante de processo crime e o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária (art. 13). Ainda que o pedido tenha sido formulado perante a autoridade policial, devem ser minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares do processo civil, ou seja, podem ser deferidas 'inaudita altera pars' ou após audiência de justificação e não prescindem da prova do 'fumus boni juris' e 'periculum in mora". (Maria Berenice Dias. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 140). Igualmente, Denílson Feitoza:"Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...)". Denílson Feitoza. Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009, p. 626). Assim, diante da existência de ação penal em curso na qual a vítima ainda não foi localizada para depor, da ausência de requerimento do Ministério Público ou da ofendida de novas medidas ou substituição das já existentes, outra conclusão não chego senão pelo arquivamento dos autos pela perda do objeto superveniente deste processo, de vez que possui natureza cautelar, e diante da inércia da requerente, que inclusive mudou de endereço sem comunicar o juízo, o que implica em ônus processual, nos termos do art. 238, § único do CPC. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 13 da Lei 11.340/06 e art. 808, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Tailândia, 26 de maio de 2017. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tailândia

PROCESSO: 00040421520148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Procedimento Comum em: 01/06/2017 REQUERENTE:SILVANO ALVES DA SILVA Representante (s): OAB 15925 - PAULO VICTOR RAMOS CORREA (ADVOGADO) OAB 12598 - PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE TAILANDIA Representante (s): OAB 15301 - TIAGO CAMARAO MARTINS PINTO (PROCURADOR) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO