Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Junho de 2017

deste Tribunal, situada na Rua da Aurora, 885, 4º andar, Sala 402, Boa Vista, Recife - PE, tel. (081) 3181-7694 e fax (081) 3181-7611, no horário das 8 às 12 horas. Recife, 06/06/2017.

José Vieira de Santana

Pregoeiro

(*)

TERMO DE INEXIGIBILIDADE : Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2017 , em favor da empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ nº 00.710.799/0001-00), referente à prestação de serviços de consultoria na área de informática, com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade do gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informacao do TCE-PE por meio de alinhamento às bibliotecas ITIL de gerenciamento de configuração, de mudanças, liberações e de nível de serviços, pelo período de 120 dias, pelo valor total para o ano de R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), acatando o parecer da Procuradoria Jurídica nº 131/2017, nos autos do Processo Licitatório nº 31/2017, fundamentado no inciso III do art. 13 c/c o inciso II, § 1º, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , em 02.06.2017

GUSTAVO PIMENTEL DA COSTA PEREIRA

Diretor Geral

TERMO DE INEXIGIBILIDADE : Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 12/2017 , em favor da empresa INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 23.880.650/0001-74), referente à participação de 05 (cinco) servidores do TCE-PE, no Curso “50 questões polêmicas e relevantes sobre a elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas”, no período de 26 a 27/06/2017 em Recife, com carga horária de 16 horas, pelo valor total de R$ 10.760,00 (dez mil setecentos e sessenta reais), acatando o parecer da Procuradoria Jurídica nº 128/2017, nos autos do Processo Licitatório nº 41/2017, fundamentado no art. 25, caput e inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , em 02.06.2017

GUSTAVO PIMENTEL DA COSTA PEREIRA

Diretor Geral

Acórdãos

PROCESSO TCE-PE Nº 1605018-6

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/05/2017

PEDIDO DE RESCISÃO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA

INTERESSADO: Sr. NICODEMOS FERREIRA DE BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0552/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1605018-6, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. NICODEMOS FERREIRA DE BARROS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA NO EXERCÍCIO DE 2010, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 710/14 (PROCESSO TCE-PE Nº 1201128-9), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a Súmula nº 19 deste Tribunal e a impossibilidade de revisão em pedido de rescisão de Parecer Prévio já julgado pela Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que o presente pedido de rescisão foi protocolado quase dois anos após o julgamento final e definitivo das contas pela instituição parlamentar,

Em NÃO CONHECER do presente Pedido de Rescisão, em face da impossibilidade jurídica do pedido, mantendo na íntegra a deliberação rescindenda.

Recife, 5 de junho de 2017.

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente em exercício

Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega - Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro João Carneiro Campos

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Cristiano Pimentel - Procurador-Geral

PROCESSO TCE-PE Nº 1607744-1

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/06/2017

AUDITORIA ESPECIAL

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

INTERESSADO: Sr. MARCONES LIBÓRIO DE SÁ

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0553/17

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607744-1, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, FORMALIZADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO T.C. Nº 0900/16 (PROCESSO TCE-PE Nº 1607125-6), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de fls. 180-181;

CONSIDERANDO o artigo 59, inciso I, c/c o artigo 71, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em julgar REGULAR o objeto desta Auditoria Especial, tendo em vista que a Administração Municipal deu cumprimento ao Acórdão T.C. nº 0900/16.

Recife, 5 de junho de 2017.

Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten – Relator

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora

PROCESSO TCE-PE Nº 1724240-0

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/06/2017

MEDIDA CAUTELAR

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

INTERESSADOS: Srs. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (REQUERENTES), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ E GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA (RESPONSÁVEIS)

ADVOGADOS: Drs. LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS – OAB/PE Nº 20.189, RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 26.433, FILIPE FERNANDES CAMPOS – OAB/PE Nº 31.509, E JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA GUEDES – OAB/PE Nº 37.010

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0554/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1724240-0, Medida Cautelar, referente aos PETCE nºs 22.103/17 e 22.897/17, relativos à gestão da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, uma vez que não houve recurso no prazo legal, nos termos da Resolução TC nº 29/2016, artigo 5º, e mantendose os termos da Decisão Interlocutória, DO de 25.05.2017, em ARQUIVAR o presente Processo de Medida Cautelar.

Recife, 5 de junho de 2017.

Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora

PROCESSO TCE-PE Nº 1723223-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

UNIDADE GESTORA: SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO – SETUR

INTERESSADOS: EMPRESAS BLB COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., BLB ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA.-EPP E MARIM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.–ME

ADVOGADOS: Drs. DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS – OAB/PE Nº 21.694, E DANILO MARANHÃO NEVES – OAB/PE Nº 32.757

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0555/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1723223-5, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS BLB COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, BLB ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA-EPP E MARIM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA–ME AOS ACORDÃOS T.C. Nº 1243/16 (PROCESSO TCE-PE Nº 1603708-0) E T.C. Nº 0360/17 (PROCESSO TCE-PE Nº 1620164-4), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais;

CONSIDERANDO o Parecer Ministerial nº 164/2017;

CONSIDERANDO que os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente não comprovam a existência de omissão ou contradição no julgado ora combatido;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso IV, parágrafos 3º, 4º, 8º e artigo 81 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo, na íntegra, os termos das deliberações atacadas.

E, ainda, diante da interposição de embargos meramente protelatórios,

APLICAR às empresas ora embargantes , BLB Comunicação e Eventos Ltda., BLB Assessoria, Consultoria e Produções Ltda.-EPP e Marim Comunicação e Eventos Ltda. – ME, multa individual no valor de R$ 7.590,00, correspondente a 10% da multa prevista no “caput” do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal, conforme inciso IX do mesmo dispositivo, limite aplicável em maio de 2017, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 5 de junho de 2017.

Conselheiro Carlos Porto – Presidente

Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro João Carneiro Campos

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten

Presente: Dr. Cristiano Pimentel – Procurador-Geral

PROCESSO TCE-PE Nº 1604071-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/05/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

INTERESSADOS: Srs. LUCIANO SÉRGIO MOURA DA SILVA E TEREZA ADRIANA MIRANDA DE ALMEIDA

ADVOGADOS: Drs. ALYSSON HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 22.043, CÉSAR ANDRÉ PEREIRA DA SILVA – OAB/PE Nº 19.825, EUVÂNIA MARIA CRUZ MUÑOZ – OAB/PE Nº 22.157, E ALEXANDRE DA FONTE CARVALHO – OAB/PE Nº 33.278

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0556/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1604071-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a Defesa do interessado;

CONSIDERANDO que as contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal;