Página 227 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Junho de 2017

favor da parte autora pelo prazo de 1360 dias a contar da data do laudo, sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC/IBGE, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213.Declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC.Isento de custas. Ante a sucumbência do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.DECISÃO não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496 § 3º inciso I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para, no prazo de 05 dias, iniciar o cumprimento de SENTENÇA (NCPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Intime-se o INSS por carga dos autos. Ariquemes-RO, quinta-feira, 1 de junho de 2017. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

Proc.: 0012111-02.2015.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Marilda Won Miiller

Advogado:Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811), Rafael Silva Coimbra (RO 5311)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SENTENÇA:

Vistos e examinados MARILDA WON MILLER ajuizou a presente ação visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, alegando que mantém vínculo de segurada com a Previdência Social, pois laborou como empregada doméstica e seu contrato está suspenso desde 29/01/2013. Aduziu que não tem mais condições de laborar pois apresenta 07 hérnias de disco, quadro que desencadeou outras enfermidades psicossomáticas. Assim, requereu ao INSS a concessão de benefício previdenciário, vindo a ter êxito por duas vezes, sendo o primeiro no período de 14/11/2013 a 27/01/2014, retorno em 06/06/2014 com previsão de corte para 02/11/2015. Alegou que a prorrogação do benefício não estaria condicionada ao exame pericial da incapacidade laboral, mas sim registrado nos cadastros do requerido a data de alta programada para cessação do benefício, cujo valor mensal recebido era de R$1.178,00 mensais neste último período, deixando-a desampara. Assim, sem ter condições de saúde para retornar ao trabalho, muito embora o INSS não tivesse reconhecido isso durante a perícia administrativa, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, levando em conta a cessação indevido na via administrativa, com o acréscimo de 25% (permanência do auxílio de terceiro) conforme previsão legal do artigo 45 da Lei 8213. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada conforme fl. 58. A parte autora formulou pedido de reconsideração (fls. 59/61 e documentos ás fls. 62), porém o pleito foi indeferido conforme fl. 63. Em seguida, novo pedido de reconsideração, porém devidamente instruído com pareces detalhados e cópia de exames (fls. 64/75). A vista dos novos documentos, foi DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela à fl. 76.Decorrido o prazo da defesa, sem manifestação do INSS, foi proferida DECISÃO saneadora à fl. 78 fixando as questões em debate nos autos, sendo deferida a produção de prova pericial e novos documentos. Após, vieram os quesitos. Laudo pericial à fl. 92. A parte autora impugnou olaudonotocanteàausênciaderespostaaosquesitosapresentados nos autos, bem como confrontou a incoerência do laudo pericial enfatizando que o caso da parte autora é grave, com sérias limitações, situação incompatível com os esforços físicos que seu trabalho exigiria, logo defendeu ser caso de aposentadoria por invalidez. Por isso, pediu a nomeação de outro perito (fl. 96). O INSS interviu no feito á fl. 97 argumentando que os efeitos da revelia não lhe atinge, por isso, colacionou os argumentos da contestação. Expôs que a negativa do benefício decorreu da ausência de prova da incapacidade laboral bem como a falta de prova do preenchimento dos demais requisitos legais e obrigatórios para concessão de quaisquer dos tipos de benefícios elencados na legislação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, caso fosse concedido o benefício requerido, pugnou que fosse a partir da data da juntada do laudo aos autos, ou ainda, secundariamente, que o termo inicial fosse a data do último requerimento administrativo, posto que o pleito administrativo trata do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494 (juros e correção atualizados pela TR). E, em caso de condenação, pugnou que os honorários sucumbenciais não ultrapassassem o montante de 5% sobre as parcelas vencidas. Apresentou quesitos e juntou documentos.A parte autora reiterou a petição de fls.96 e juntou cópia de laudo pericial produzido em outro feito previdenciário (autos 0008455-37-2015.822.0002 da 2ª Vara Cível desta Comarca) ás fls.103/106. DECISÃO à fl. 107 rejeitou a impugnação ao laudo pericial. No verso da fl. 107, certificou-se o decurso do prazo, sem manifestação das partes.Vieram conclusos. DECIDO.Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em desfavor do INSS visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, sob a assertiva de que se encontra com sua saúde muito fragilizada, incapaz de exercer atividade laborativa.Não há preliminares. Cumpre ressaltar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as provas constantes são suficientes para o deslinde da lide.O pedido da parte autora encontra-se instruído com cópia de documentos pessoais, laudos médicos dirigidos ao INSS, bem com cópia dos requerimentos e informações sobre os meses em que recebeu benefício.Analisando os documentos acostados nos autos, em especial observando o CNIS (fls. 56) e documentos referentes aos exames e tratamento médico somado ao acompanhamento psicológico, é possível inferir que a impossibilidade da autora de continuar com suas atividades laborais está atrelada ao diagnóstico de polimialgia crônica sugestiva de fibromialgia associada com sintomas de transtorno depressivo recorrente, que lhe acarreta limitação de grau moderado.Segundo a constatação do expert, a patologia iniciou-se há 19 anos, o que é característica de patologias evolutivas (descompensada) e de origem etiopática multifatorial. Entretanto, a incapacidade laboral retroage a 03 anos, sem ter ligação a nenhum acidente de trabalho ou de qualquer natureza, e não afeta o discernimento da paciente.No caso em exame, o quadro de saúde indica a presença de duas enfermidades que guardam características afins em comum, ou seja ambas não afetam o discernimento para atos da vida civil, mas no que tange à avaliação para retornar ao trabalho como empregada doméstica, o perito esclareceu que em relação ao transtorno depressivo, não há comprometimento do discernimento e os sintomas apresentados não são incapacitantes para o trabalho. No que tange à fibromialgia, aduziu que existe apenas o controle da doença, sendo que as limitações existentes são de grau moderado, mas a depender do tratamento, do estado emocional e da motivação para cura, os sintomas podem ter maior ou menor intensidade, o que seria suficiente para vislumbrar a expectativa de cura ou reversão dos sintomas.No tocante ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença, consta do CNIS que o último vínculo de trabalho se iniciou em 29/01/2013, na função de zeladora (CTPS ? fl. 19), último período em que contribuiu para previdência social, e desde então, seu contrato de trabalho está suspenso.Significa dizer que, ainda mantém a qualidade de segurada da previdência