Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Junho de 2017

social, eis que durante o afastamento do trabalho por motivo de doença, não transcorre o prazo do período de graça, e assim a parte autora contempla mais este requisito para concessão do benefício pretendido (12 meses após a última competência com contribuição art. 15 da Lei 8213).Ressalto que a leitura da CONCLUSÃO do laudo pericial é fundamental para se perceber que apesar da limitação funcional ser considerada de grau médio, o quadro de saúde ainda merece atenção e existe a expectativa de realização de outro procedimento, existindo a possibilidade de reversão. Assim, a parte autora faz jus ao auxílio doença.O referido artigo 26 sofreu recente alteração pela MP 664 convertida na Lei 13.135, porém, manteve a regra das hipóteses de dispensa a prova de carência:A redação atual do artigo 26 inciso II:Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;IV - serviço social;V - reabilitação profissional.VI ? salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Sendo assim, não procedem os argumentos do requerido no sentido de que a parte autora não tinha número de contribuições necessárias, eis que tal exigência é impertinente quando a questão trata de afastamento do trabalho por motivo de doença, nos termos do artigo 26 inciso II da Lei 8213.Sendo assim, considerando que essa característica de transitoriedade não se amolda à aposentadoria por invalidez, a parte autora somente faz jus ao auxílio doença por mais 360 dias a contar da data do laudo, cuja prestação (RMI) será calculada conforme artigo 29 inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8213. Portanto, não há previsão legal deste adicional no benefício concedido à parte autora (auxílio doença). Quanto às prestações retroativas, são devidas desde a data da cessação administrativa (02/11/2015), com juros e correção monetária. É oportuno esclarecer que este juízo é conhecedor de que, em ação previdenciária que chegou à Corte, o STF estendeu os efeitos da questão já debatidas nas referidas ADIs, reconhecendo a repercussão geral ao RE 870.947/SE, e por enquanto, nas ações previdenciárias aguarda-se uma posição do Supremo acerca de percentual de juros, correção e índice e a fórmula do cálculo, não havendo definição quanto a juros moratórios, etc.Enquanto pendente a questão, defino que no presente caso, sobre as prestações retroativas incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213.Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, fazendo a ressalva desde já de que o benefício recebido de boa-fé é irrepetível, conforme precedentes desta Corte, sustentados na condição de hipossuficiência do beneficiário, na natureza alimentar do benefício e na inexistência de má-fé.Não há prescrição a ser pronunciada, pois não ultrapassado um quinquênio entre o término do procedimento administrativo e o ajuizamento da presente ação.No tocante aos honorários, não acolho o pedido do INSS (5% das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA), pois já pacificado nos tribunais pátrios que não há óbice de que incidam honorários advocatícios, nas causas em que haja sucumbência, à razão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.Posto isto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial formulador por MARILDA WON MILLER desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, e o faço para:a) tornar definitiva a antecipação de tutela à fl.76.b) CONDENAR o INSS ao restabelecimento do benefício do auxílio doença em favor da parte autora pelo prazo de 360 dias (trezentos e sessenta dias) a contar da data do laudo, sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações retroativas desde 02/11/2015 até a implementação do benefício (item ?a? acima), com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213. Declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC. Isento de custas. Ante a sucumbência do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.DECISÃO não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496 § 3º inciso I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para, no prazo de 05 dias, iniciar o cumprimento de SENTENÇA (NCPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Intime-se o INSS por carga dos autos. Ariquemes-RO, quinta-feira, 1 de junho de 2017.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

Proc.: 0013647-48.2015.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Joana Cândido da Silva

Advogado:Eliel Leni Mestriner Barbosa (RO 5970)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado:Advogado Não Informado ( )

SENTENÇA:

Vistos e examinadosJOANA CÂNDIDO DA SILVA ajuizou a presente ação visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS alegando que mantém vínculo como segurada da Previdênciasocial,inicialmente,filiou-senaqualidadedeempregada doméstica e a última relação previdenciária passou a contribuinte individual. Narrou que não tem mais condições de laborar pois apresenta Transtorno do Pânico e Transtorno Depressivo. Assim, em 12/08/2015 protocolizou requerimento administrativo junto ao INSS, porém não foi reconhecida a incapacidade laboral. Assim, sem ter condições de saúde para retornar ao trabalho, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como, o pagamento das prestações pretéritas desde 12/08/2015. Juntou documentos.Citado, o INSS acostou resposta expondo que a negativa do benefício decorreu da ausência de prova da incapacidade laboral bem como a falta de prova do preenchimento dos demais requisitos legais e obrigatórios para concessão de quaisquer dos tipos de benefícios elencados na legislação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, caso fosse concedido o benefício requerido, indicou que fosse a partir da data da juntada do laudo aos autos, ou ainda, secundariamente, que o termo inicial fosse a data do último requerimento administrativo, desde que o pleito administrativo tratasse do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494 (juros e correção atualizados pela TR). E, em caso de condenação, pugnou que os honorários sucumbenciais não ultrapassassem o montante de 5% sobre as parcelas vencidas.