Página 1039 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

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DECISÃO1. Relatório.Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja assegurada o deferimento da prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias.Aduz que seu requerimento de prorrogação foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado fora do prazo previsto em instrução normativa interna. No entanto, essa limitação não encontraria respaldo na Lei do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo emvista o disposto no Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º O Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e à Adotante criado pelo Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, é aplicado às militares das Forças Armadas. Art. A Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante será garantida às militares que requeiramo benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.(...) Como se vê, ainda que anterior, a Portaria Normativa nº 520/2009 encontra respaldo na Lei 13.109/2015.Por outro lado, o tratamento fisioterápico que a autora teria realizado no período de 03 a 18.04.2017, nesta cidade, não justifica a não observância do prazo. Não há noticia de incapacidade total no período anterior e, ademais, o pedido de prorrogação foi formulado no período do tratamento, em17.04.2017.Assim, não há, compulsando-se a documentação colacionada aos autos, probabilidade do direito demonstrada.3. Conclusão.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os documentos juntados demonstramque a autora não é hipossuficiente. Emdecorrência, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Oportunamente, cite-se. Intimem-se.

0005100-60.2017.403.6000 - SEBASTIAO JESUS DE OLIVEIRA (MS017101 - CARLOS EDUARDO ARANTES OLIVEIRA) X UNIA FEDERAL

Pretende o autor emantecipação da tutela a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária, na forma estabelecida pelo Exército Brasileiro (incidentes sobre o limite constitucional de isenção), vencidos ou vincendos, por gozar (...) da isenção tributária prevista no 18, do artigo 40, da CF/88 e, ainda, que o Exercito Brasileiro de se abster da prática de quaisquer atos de cobrança/exigência da contribuição previdenciária de 7,5% e 1,5% referente a pensão militar, recolhido sobre a remuneração mensal do autor por desconto emfolha de pagamento.Aduz que é militar da reserva e que nessa condição a contribuição de 7,5% deveria incidir somente sobre o valor que excede o teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do 18, do artigo 40, da CF/88. Ademais, como não possui filhas, não poderia haver o desconto de 1,5%.Juntou documentos.Decido.O autor formulou requerimento administrativo relativamente ao desconto de 1,5%, o qual foi indeferimento nos termos do º do Art. 31 das Disposições Finais, Seção III, da Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 Ago 01. Dispõe essa norma:Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de umvírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. 1o Poderá ocorrer a renúncia, emcaráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.Como se vê, cabia ao autor manifestar sua renúncia até 31.08.2001 e pelo que consta nos autos não se desincumbiu de tal ônus. Ademais, o TRF da 3ª Região já decidiu que a partir do dia 31/08/01, a contribuição assumiu caráter tributário e passou a ser obrigatória aos militares que não renunciaram, combase no princípio da solidariedade (MAS 311522 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS - QUINTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017) Outrossim, o autor não é servidor público civil tampouco recebe proventos de aposentadoria, não se submetendo as normas do art. 40 da CF, inclusive a limitação prevista no 18. Registre-se que a contribuição mensal é destinada para a pensão militar e exclusivamente aos seus beneficiários.Neste sentido, menciono decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO MILITAR. LEI N. 3.765/60. ALÍQUOTA 7,5%. APLICAÇÃO DO ART. 40, 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.1. Os militares da reserva não se submetemao regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis, mas simao regime próprio dos militares, comregras específicas, nos termos da Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares.2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 18/98, os militares, até então considerados servidores públicos, passarama integrar uma categoria específica de agentes públicos, sujeita à disciplina especial, prevista nos arts. 42, 142 e 143 da Constituição e emlegislação própria.3. A contribuição para a pensão militar possui natureza jurídica diferenciada, pois destinada exclusivamente aos beneficiários nela previstos, não se aplicando aos militares o disposto no 18 do art. 40 da Constituição da República, no sentido da incidência da contribuição sobre os proventos e pensões que superemo limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência: TRF da 1ª Região, AC 2005.38.00.043816-6, Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 DATA:09/05/2014; TRF da 3ª Região, AMS 00129496920114036105, Rel. Juíza Fed. Conv. Raquel Perrini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2015; TRF da 5ª Região, AC 00059316020114058200, Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, DJE - Data::21/05/2013. 4. Apelação não provida.Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Defiro o pedido de justiça gratuita.Cite-se. Intimem-se.

0005118-81.2017.403.6000 - NEEMIAS SOUZA ALVES (MS017787 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ) X UNIÃO FEDERAL - MEX

Defiro o pedido de justiça gratuita.Cite-se, devendo a ré informar ao Oficial de Justiça se teminteresse na autocomposição. A parte autora não tem interesse.

0000042-55.2017.403.6201 - SETCARV - SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME (MS008575 - NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR E MS010296 - JOSIENE DA COSTA MARTINS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA