Página 963 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2017

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Após, vieram-me os autos em conclusão.

É o relatório. Passo a DECIDIR

Cumpre destacar que se trata de ação proposta pelo Ministério Público de Pernambuco com intuito de obter a condenação de Marco Antônio da Silva, às penalidades no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/1992, diante da prática de condutas ímprobas, consistente na violação, quanto aos artigos 10 e 11 da Lei nº. 8.429/1992 e art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, haja vista a afronta ao disposto nos arts. 10, 13, parte,15, I, 30, 31 e 32, todos da lei nº 8.212/1991.

Como sabido e ressabido a caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei n. 8.429/92 depende da verificação de elementos subjetivos da conduta do agente público, isto é, culpa ou dolo, pois a improbidade não decorre do simples descumprimento do dever legal pelo agente.

A responsabilidade nesse caso é subjetiva, e não objetiva. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade, de modo que não basta apenas a violação da norma legal para que se configure o ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, mas sim que haja uma conduta procedida de má-fé pelo agente público.

Com efeito, tem-se na conduta ímproba a reunião de elementares que demonstram a efetiva intenção do agente em atuar em descompasso com princípios basilares exigíveis do Poder Público, revelando verdadeiro desapego à moralidade e probidade necessárias para o desempenho das atividades administrativas.

Visa a Lei nº 8.429/92, como cediço, sancionar condutas reputadas atentatórias à própria atividade administrativa, reveladoras de atentado à dignidade no exercício das atividades dos agentes estatais.

Da doutrina e da jurisprudência colho lições e julgados no mesmo sentido, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de uma comportamento desonesto. [...] No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública .”

Para o Superior Tribunal de Justiça – a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal- (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) –, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (T2, AgRgAgREsp n. 81.766, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.130.198, Min. Luiz Fux; S1, EREsp n. 875.163, Min. Mauro Campbell Marques).

Transcrevo ementas de outros acórdãos daquela Corte Superior relacionados com a matéria em comento:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE IMPROBIDADE DA CONDUTA E JUÍZO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra o Chefe de Gabinete do Município de Vacaria/RS, por ter utilizado veículo de propriedade municipal e força de trabalho de três membros da Guarda Municipal para transportar utensílios e bens particulares. 2. Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado. 3. A implementação judicial da Lei da Improbidade Administrativa segue uma espécie de silogismo – concretizado em dois momentos, distintos e consecutivos, da sentença ou acórdão – que deságua no dispositivo final de condenação: o juízo de improbidade da conduta (= premissa maior) e o juízo de dosimetria da sanção (= premissa menor). 4. Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, business as usual. 5. Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo. Contudo, se o juiz, mesmo que implicitamente, declara ou insinua ser ímproba a conduta do agente, ou reconhece violação aos bens e valores protegidos pela Lei da Improbidade Administrativa (= juízo de improbidade da conduta), já não lhe é facultado – sob o influxo do princípio da insignificância, mormente se por "insignificância" se entender somente o impacto monetário direto da conduta nos cofres públicos – evitar o juízo de dosimetria da sanção, pois seria o mesmo que, por inteiro, excluir (e não apenas dosar) as penas legalmente previstas. 6. Iniqüidade é tanto punir como improbidade,