Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2017

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dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisão de 01 a 03 meses e de ter seu nome protestado em virtude da inadimplência, observando-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (§ 7º do art. 528, do CPC). Outras prestações pretéritas, que não tenham sido pagas (se eventualmente existirem), só poderão ser exigidas em outra ação, mediante pedido de penhora de bens (e não de prisão).Advirta-se o devedor de que, se não for apresentada defesa (justificativa) no prazo de três dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (a-s) exequente (s). O executado também deve ser cientificado de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado (a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita).Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, conforme autoriza a E. Corregedoria Geral da Justiça/SP (Protocolo nº 24.746/2007DEGE 1.3, publicado no DJE de 28/12/2007, Caderno 1, pg. 20).Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007051-31.2016.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.S.M.A. - Tendo em vista que o executado não efetuou o pagamento da dívida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimese. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007051-31.2016.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.S.M.A. -D.R.C.A. - Fls.51/52: Anote-se no sistema SAJ.No mais, manifeste-se o exequente em face do pedido de parcelamento. Vista à Defensoria Pública, após conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007419-40.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.G.T. - M.A.S.J. - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada à fls.32/56.Intime-se. - ADV: GRAZIELI DEJANE INOUE (OAB 268250/SP), IRIA MARIA RAMOS DO AMARAL (OAB 24576/SP)

Processo 1008274-19.2016.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Socorro Sales dos Santos - Aguarde-se por mais 30 dias a manifestação nos autos; no silêncio aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: LUCIA HELENA DA SILVA PONTES (OAB 77208/SP)

Processo 1021683-06.2015.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.R.T.D. - D.L.D. - Certidão supra: dê-se vista à defensoria pública para nomeação de curador especial ao réu citado por edital. - ADV: IRISMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 364500/SP)

Processo 1021683-06.2015.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.R.T.D. - D.L.D. - Vistos.Intime-se o advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB, para que atue nos autos como curador especial do réu revel citado por edital. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), IRISMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 364500/SP)

Processo 1025699-32.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 10103033420168260604 - 3º Vara Civel da Comarca de Sumaré/SP) - F.G.S.S. - * - ADV: ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

Processo 1025844-88.2017.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.S. - V.S.M. - Vistos.1) Nomeio inventariante a requerente MARINÊS DA SILVA, independentemente da lavratura de termo de compromisso.2) A princípio, não localizei pedido de “justiça gratuita” para análise; assim, a parte interessada deve pagar as custas processuais, observandose os valores previstos na Lei Est. 11.608/2003, art. 4º, § 7º.3) Já se decidiu que a união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário do companheiro, “desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo” (JTJSP 183/179). Assim, para fins deste inventário/arrolamento, fica judicialmente reconhecida a existência da união estável que foi noticiada na petição inicial.4) Nos termos da Lei Est. nº 10.705/2000 e suas alterações e regulamentações, a inventariante deve dar entrada (após a preparação por meio da Internet), junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual, com o respectivo expediente referente ao imposto “causa mortis”, visando o pagamento do tributo ou o reconhecimento de eventual isenção, comprovando-se nos autos a providência tomada. 5) Junte-se a certidão negativa de débitos municipais, relativa ao imóvel descrito nos autos.Int. - ADV: MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE IVANILDO FIALHO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0390/2017

Processo 0000389-83.2007.8.26.0084 (114.02.2007.000389) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Dulcinéia de Souza - Vistos.Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência formulado a fls. 158 destes autos da ação de Cumprimento de Sentença, movida por Dulcinéia de Souza contra Renato Gonçalves Trindade e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria, sendo oportunamente disponibilizado pela Imprensa Oficial a intimação de sua liberação.Como se trata de pedido (de desistência) não litigioso, nos termos do art. 1.000 do CPC/2015 desde já certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquive-se o feito.P. R. I. - ADV: PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES (OAB 247826/SP), MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP)

Processo 0000660-14.2015.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Roberto dos Santos - Vistos.Diante da certidão de fls. 53, intime-se o autor por edital. - ADV: FERNANDO VIEIRA (OAB 73720/SP)

Processo 0000945-07.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum - Seguro - Itau Seguros de Auto e Residencia S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Subam os autos ao E.T.J.-SP, Seção de Direito Privado, 11ª a 38ª Câmaras.Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0000954-62.1998.8.26.0084 (114.02.1998.000954) - Execução (em geral) - Educandario Serelepe Ltda - Os autos encontram-se desarquivados.O novo patrono do autor deve proceder a juntada da devida procuração no prazo de 15 (quinze) dias, para regular andamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: VALDOMIRO PAULINO (OAB 35843/SP), GUSTAVO FONTANINI SANCHES (OAB 147803/SP)

Processo 0001237-94.2012.8.26.0084 (114.02.2012.001237) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.L. -Vistos.Fls. 84: Defiro. Providencie o cartório. - ADV: TOMAS EDSON LEAO (OAB 65669/SP)

Processo 0001247-12.2010.8.26.0084 (114.02.2010.001247) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais -Condomínio Residencial Nova Conquista - Vistos.1) Improcede a impugnação ao laudo pericial, apresentada pelo executado às fls. 281/283.De fato, o perito, mesmo não entrando no interior do imóvel (fechado na época), avaliou a situação do Condomínio e de suas unidades, obtendo preço médio de locações mediante consultas a 3 imobiliárias da região, cujos nomes e telefones