Página 1872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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elementos necessários à constituição do título executivo. A certeza está na declaração de anistia e no correspondente direito a reparação econômica (com efeitos retroativos, diga-se). Nos artigos 6º a 9º é estabelecida, à exaustão, a base de cálculo e eventual reajustamento da reparação, o que atende à exigência da liquidez e, por fim, no § 4º do art. 12, há determinação do pagamento no prazo de sessenta dias, contados da requisição/decisão proferida pelo Ministro da Justiça, marco para aferição da exigibilidade.

4. A alegação de que a reparação enseja "nova obrigação" (efeito ex nunc) e, por isso, não poderia constituir título executivo, é desinfluente ao requisito da certeza. Conquanto o direito a reparação seja deferido com a portaria, a prestação refere-se à "remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse". É preciso ter sempre presente que o provimento constitutivo negativo projeta seus efeitos no momento em que desconstituído o ato. A indenização não é mesmo pagamento de valores pretéritos, mas equivale ao reconhecimento de inadimplemento de obrigações que seriam constituídas desde o momento da falta, apagada pela anistia (efeito ex tunc).

5. A ressalva quanto a existência de "disponibilidade orçamentária" não retira a exigibilidade do título. Em relação ao exercício de 2002, em que foi editada a Lei n. 10.559, a alegação mereceria acolhida, porque inadmissível a imprevisibilidade orçamentária. A execução, no entanto, foi ajuizada em 2006, posteriormente à Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 10.707/2003 e presente o plano plurianual 2004-2007 (Lei n. 10.933/2004).

6. Importa que, abstraída a força executiva da portaria, não haveria empeço a que a pretensão fosse deduzida pela via da ação monitória, v.g. AC 2006.34.00.006926-9/DF.

7. Na ação monitória busca-se, essencialmente, a certeza da obrigação. Ocorre que, no caso, o inconformismo da União não está centrado em inexistência de dívida, mas na alegada inadequação da via utilizada para sua cobrança. Se, na ação monitória,declarada a certeza, forma-se título executivo, o princípio da instrumentalidade das formas conduz a que, no caso concreto, seja admitida e processada a execução.

8. Conquanto tenha fluído o prazo sem oposição de embargos e, mesmo sendo certo que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, a União poderia ajuizar ação autônoma para discutir o débito, sendo plausível que, em face de sua notória solvabilidade, não haveria de ser exigido depósito prévio para que, garantindo-se o juízo, fosse suspensa a execução.

9. Nessa quadra, cogitar de preclusão configura excessivo apego formal, a ser evitado - com mais razão, na espécie, porque em causa o interesse público. Deve ser retomado o processamento, a fim de que a conta exeqüenda seja submetida a perícia técnica, a cargo da contadoria do juízo ou de perito a ser nomeado.

10. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para que o processamento seja retomado a partir da produção de perícia técnica sobre a conta exeqüenda.