Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Junho de 2017

Art. 4º Os bens móveis e os bens imóveis devem ser avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.

§ 1º Os bens móveis adquiridos pela ECPBG devem ter, no mínimo, os seguintes requisitos para serem incorporados ao ativo não circulante, como bem patrimonial:

I - valor unitário de aquisição superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo à atualização realizada pelos Órgãos de Controle do Estado de Pernambuco, TCE/PE e Secretaria da Fazenda;

II - vida útil estimada de, no mínimo 02 (dois) anos;

III - não incorporabilidade a outro bem patrimonial.

§ 2º Ainda que o bem adquirido não tenha todos os requisitos mínimos, o mesmo poderá ser classificado como bem patrimonial, a depender de sua utilização, por critérios definidos pela GADM e GFIN.

§ 3º A análise dos requisitos será efetuada em conjunto pela GADM e GFIN, para a definição da necessidade de incorporação do bem no ativo não circulante.

Art. 5º O procedimento de levantamento patrimonial, para a reavaliação e redução ao valor recuperável de bens móveis e bens imóveis, quando couber, deve ser realizado pela Comissão de Avaliação de Bens.

Art. 6º A Comissão de Avaliação de Bens deve elaborar relatório técnico contendo, ao menos, as seguintes informações:

I – descrição detalhada de cada bem avaliado;

II – critérios de avaliação utilizados e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados;

III – vida útil remanescente do bem;

IV – valor residual se houver;

V – identificação dos responsáveis; e

VI – data da avaliação.

Art. 7º Emitido o laudo técnico de bem móvel, cabe à GADM efetuar a atualização do valor no cadastro do respectivo bem no sistema informatizado de gestão patrimonial, assim como a guarda dos documentos comprobatórios e o encaminhamento de uma via do referido laudo à GFIN para os devidos registros contábeis.

DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA EXAUSTÃO

Art. 8º O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser registrado nas contas de variação patrimonial.

§ 1º Para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, deve ser adotado, preferencialmente, o método das quotas constantes.

§ 2º A GFIN pode adotar método diverso do que trata o parágrafo anterior, a depender da especificidade técnica e utilização do bem.

§ 3º As taxas de depreciação, amortização, exaustão, valor residual e vida útil devem ser definidas e revisadas pela GFIN e GADM.

§ 4º A revisão das taxas de depreciação, amortização, exaustão, valor residual e vida útil, devem considerar o uso efetivo desses recursos a longo do tempo, de modo a aproximar os índices utilizados na depreciação, na amortização e na exaustão.

§ 5º A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começam quando o item estiver em condições de uso.

§ 6º A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. § 7º A tabela em vigor constando descrição da conta contábil orçamentária, descrição genérica do bem e período de depreciação, consta no anexo desta Instrução Normativa.

Art. 9º Além da hipótese de dispensa prevista no parágrafo único do art. 1º, não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:

I – bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; e

II – terrenos.

Parágrafo único – Podem, também, não ser objetos de depreciação, bens que não estejam sujeitos a desgaste, perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, desde que exista laudo técnico comprovando essas condições.

Art. 10. A vida útil deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico.

Parágrafo único. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:

I – capacidade de geração de benefícios futuros;

II – desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;

III – obsolescência tecnológica; e

IV – limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

Art. 11. Nos casos de bens reavaliados ou reduzidos ao valor recuperável, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.

DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO

Art. 12. Para efeito desta Instrução Normativa, todos os procedimentos decorrentes da gestão patrimonial relativos aos bens móveis e bens imóveis já existentes no acervo da ECPBG devem observar os seguintes critérios:

I – os bens móveis próprios adquiridos há mais de 10 (dez) anos não se sujeitam aos procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa; II – os bens móveis próprios adquiridos há menos de 10 (dez) anos, sujeitam-se aos procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa; III – todos os bens imóveis próprios sujeitam-se aos procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 05 de junho de 2017.

Conselheiro João Henrique Carneiro Campos

Diretor da ECPBG

ANEXO

TABELA DE DEPRECIAÇÃO



úmero Conta Nome Conta Descrição Função Conta tempo de 
      depreciação 
      (meses) 
344905204 Aparelhos de medição eorientaç ão R egistra o valor das despesas com todos os aparelhosde m edição ou montagem , quando estes aparelhosforem incorporados a um equipamento m aior, s erãoconsiderados componentes, tais como: trena eletrônic a,GPS, teodolito e afins 120 
344905206 Aparelhos e equipam entos decomunicação R egistra o valor das despesas com todo materialconsiderado perm anente portátil ou transportável, deuso em com unicaç ões, que não se incorporem eminstalações, c om o: antena parabólic a, c elular, fax,central de PABX e afins 60 
344905208 Aparelhos, equipam entosutensílios m édic os, odontológicos,laboratorial, hospitalar R egistra o valor das despes as com aparelho, utensílioou equipam ento de uso médico, odontológic o,laboratorial e hospitalar que não se integrem ainstalações ou outros conjuntos m onitores (em taiscasos serão cons iderados c om ponentes ) 120 
344905212 Aparelhos e utensílios dom éstic os R egistra o valor das despesas com aquisição deeletrodom ésticos em geral e utensílios, comdurabilidade superior a dois anos, utilizado em serviçosdomésticos, com o: aparelhos de copa e c ozinha, fogão,geladeira e afins 120 
344905214 Arm am entos R egistra o valor das despesas com arm as de porte,portáteis trans portáveis autopropulsionadas, de tirotens o, de tiro curvo e outros apetrechos bélicos 180 
344905218 C oleções e m ateriaisbibliográficos R egistra o valor das des pesas com coleç õesbibliográficas de obras científicas, jurídicas e literáriase, dicionári os para uso em bibliotecas. 180 

N

344905230 M áquinas e equipam entosenergétic os R egistra o valor das despesas c om m áquinas,aparelhos e equipamentos não i nc orporáveis ainstalações, destinados a geração de energia dequalquer espécie com o: alternador energético, nobreak, transformador e afins 120 
344905233 Equipam entos para áudio, vídeo efoto R egistra o valor das despesas com aquisição deequipam ento de film agem grav ação e reprodução desons e imagens, bem c om o os acessórios dedurabilidade superior a dois anos, c om o: amplificadorde s om , c aixa acústica, data show, film adora, gravador 120 
344905234 M áquinas e equipam entosdiversos R egistra o valor das despesas c om m áquinas,aparelhos e equipam entos que não estejamclass ificados em grupo específico, como: aparador degram a, aparelho de ar condic ionado, bebedouro,contai ner, furadeira, 120 
344905235 Equipamentos de processamentode dados R egistra o valor das despesas c om m áquinas,aparelhos e equipam entos utilizados emprocessam ento de dados 60 
344905236 Equipamentos de escritório R egistra o valor das despesas c om todas as m áquinas,aparelhos e utens ílios utilizados em esc ritório edestinados ao auxílio do trabalho adm inistrati vo 120 
344905238 Máqui nas e ferram entas deoficina R egistra o valor das despesas c om m áquinas,ferram entas e utensílios utilizados em ofici nasm ec ânicas, marc enaria, carpintaria e serralheria nãoinclui ndo ferram entas que não façam parte de umconjunto, nem m ateriais perm anentes utilizados emoficinas gráfi cas 120 
344905239344905242 Equipam entos hidráulicos eelétricosMobiliário em geral R egistra o valor das despesas com equipamentosdestinados à instalação conservaç ão e manutenção desistem as hidráulicos e elétricos, como: bom ba d’água,bomba de irrigação, bomba de sucção e elevação deágua e de gas olina, m áquina de tratam ento de lixo eafinsR egistra o valor das des pesas com móveis destinadosao uso ou decoração interior de am bientes, c om o:cadeiras, poltronas, m esas , birôs, gaveteiros, armários,arquivo de aç o ou m adeira, catracas e afins 120120 
344905252 Veículos de traç ão mecânica R egistra o valor das despesas com veículos de traç ãom ec ânica, tais c om o: veículo de passeio, utilitário,m otocic leta. 60 

Acórdãos

PROCESSO TCE-PE Nº 1603329-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/05/2017

TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ

INTERESSADO: Sr. LEONARDO XAVIER MARTINS

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0561/17

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1603329-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que o interessado não ofereceu contrarrazões;

CONSIDERANDO que o gestor descumpriu 06 das 07 obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Gestão;

CONSIDERANDO que, de acordo com os termos da Cláusula Terceira do TAG ora em análise, o não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Compromisso,

Em julgar DESCUMPRIDO o ajuste objeto dos presentes autos, aplicando ao Sr. Leonardo Xavier Martins, Prefeito do Município de Inajá, com fulcro no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, multa de R$ 5.313,00, correspondente a 7% do limite fixado no caput daquele dispositivo.

Recife, 6 de junho de 2017.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro João Carneiro Campos – Relator

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

PROCESSO TCE-PE Nº 1723739-7

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA

INTERESSADOS: Srs. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA, LUIZ AURELIANO DE CARVALHO FILHO, JOSÉ EDMAR BEZERRA JÚNIOR, RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO E JOSENILDO ANDRÉ BARBOZA

ADVOGADOS: Dr. EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS – OAB/PE Nº 10.642, E CECÍLIO TIBURTINO CAVALCANTE DE LIMA – OAB/PE Nº 23.267

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0562/17

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1723739-7, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS Srs. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA, LUIZ AURELIANO DE CARVALHO FILHO, JOSÉ EDMAR BEZERRA JÚNIOR, RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO E JOSENILDO ANDRÉ BARBOZA, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 0282/17 (PROCESSO TCE-PE Nº 1407606-8), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que os requisitos legais para interposição do Recurso Ordinário foram obedecidos;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Serra Talhada, no exercício de 2013, quando o Município estava sob a gestão do atual prefeito e ora Recorrente, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, realizou amplo concurso público (homologado em 2014), dele decorrendo a efetivação de 389 novos servidores para diversos cargos na estrutura administrativa daquele órgão;

CONSIDERANDO que a 2ª Câmara não apontou irregularidade quanto à fundamentação fática para as contratações objeto deste feito;

CONSIDERANDO que foram 3 as irregularidades que fundamentaram o Acórdão vergastado nestes autos, a saber: restar configurada a acumulação de vínculo por parte de 3 (três) servidores contratados – 1 assistente social e 2 motoristas; existir concurso em validade para os cargos de assistente social, agente administrativo, cuidador social, educador social, médico, médico dermatologista, psicólogo, psicopedagogo e técnico de enfermagem, para os quais foram contratados 22 servidores; e por infração da sanção imposta no artigo 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – todas as 229 contratações;

CONSIDERANDO que os Recorrentes, com a apresentação da Portaria PMST/SMS nº 045, de 09/05/2014 (fls. 45), da Portaria PMST/SDS nº 012, de 15/05/2014 (fls. 46/47) e da Portaria PMST/SEST nº 022, de 21/05/2014 (fls. 48/50), comprovaram que o primeiro vínculo foi rescindido antes da celebração dos demais, não tendo existido concomitância de contratos com o mesmo servidor;

CONSIDERANDO a alegação recursal de que as contratações, onde foi apontada a mácula relativa à existência de concurso em validade (no total de 22), foram destinadas à execução de programas do Governo Federal, não havendo no processo original refutação a tal assertiva;