Página 401 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2017

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competirá ao colegiado, em momento oportuno, não merecendo, destarte, o deferimento do pleito liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, que poderão ser enviadas através de fax (071) 3372-5336 (Secretaria da Primeira Câmara Criminal) e/ou através do e-mail: 1camaracriminal@tjba.jus.br, servindo a presente decisão como ofício a ser enviado ao Juízo de origem. Em seguida, à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 6 de junho de 2017

Luiz Fernando Lima

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Luiz Fernando Lima

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente : José Carlos Brasileiro Sena

Advogado : Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB: 7729/TO)

Impetrado : Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nelson Miranda Oliveira Neto, em favor do paciente José Carlos Brasileiro Sena, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mairi. Narra o Impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 19/05/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 214, caput, do Código Penal. Ressalva que o paciente é primário, funcionário público, universitário, ostenta bons antecedentes, não apresentando nada que o descredencie ao convívio social. Alega que o suposto crime ocorreu em 1997, sendo vigente à época a excludente do art. 107, VIII, do Código Penal, sendo que a vítima convive maritalmente com terceiro, inclusive possui filhos com esse, requerendo, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro. Sustenta que o desejo da vítima, declarado em 2003, de não mais prosseguir com a ação penal, foi expresso em Juízo e corroborado pelo Ministério Público, que requereu o arquivamento do feito. Aduz que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto, inclusive com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não havendo justificativa para se encontrar preso em regime fechado, caracterizando constrangimento ilegal. Alternativamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar ou pela substituição da pena por restritivas de direitos. Por fim, requer seja deferida LIMINARMENTE a concessão de habeas corpus em favor do paciente, em virtude da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . É o relatório. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, se encontra demonstrada a ilegalidade do ato guerreado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade da ocorrência de grave lesão de difícil e impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado. No caso em exame, não vislumbro os elementos autorizadores para a concessão da medida liminar, nem a existência de ilegalidade a ser sanada em caráter de urgência. Ademais, com base no princípio da confiança no Juiz da causa, que proferiu a sentença vergastada, necessária a apresentação dos informes judiciais por este, para o fim de se constatar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, que poderão ser enviadas através de fax - (071) 3372-5336 (Secretaria da 1ª Câmara Criminal) ou e-mail (lflima@tjba.jus.br), servindo a presente decisão como ofício a ser enviado ao Juízo de origem, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação. Em seguida, à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 6 de junho de 2017

Luiz Fernando Lima

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Marivalda Almeida Moutinho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0510117-73.2016.8.05.0274 Apelação

Apelante : Ministério Público

Promotor : Marcelo Pinto de Araujo

Apelado : Cicero Francisco Alves de Almeida

Def. Público : Defensoria Pública do Estado da Bahia

ATO ORDINATÓRIO Considerando que não consta dos autos a gravação em mídia da audiência de instrução do processo judicial eletrônico, determino a expedição de carta de ordem ao do Juízo de origem, para que seja remetida a referida mídia aos presentes autos. Após, vista à douta Procuradoria de Justiça. Salvador, 05 (cinco) de junho de 2017 . Juíza de Direito em substituição Marivalda Almeida Moutinho Relatora

Salvador, 6 de junho de 2017

Marivalda Almeida Moutinho