Página 402 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Marivalda Almeida Moutinho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0526164-39.2014.8.05.0001 Apelação

Apelante : Edmilson dos Santos da Silva

Def. Público : Eduardo Camill

Apelado : Ministério Público

Promotor : Eduardo Camill

Promotor : Marcos Pontes

Marivalda Almeida Moutinho

ATO ORDINATÓRIO Uma vez que houve interposição de Apelo pelo Ministério Público (fls. 165 e 171/175) e não constam dos autos as contrarrazões do acusado, determina-se ao MM. Juízo a quo que certifique se o acusado foi intimado para se manifestar acerca do referido recurso. Em caso afirmativo, deve o MM. Juízo a quo certificar se o prazo para manifestação transcorreu in albis. Em caso negativo, determina-se que Juízo de primeiro grau promova a intimação do acusado para eventual apresentação de contrarrazões. Ressalta-se que o presente ato ordinatório serve como ofício requisitório. Uma vez cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Salvador, 06 (seis) de junho de 2017 . Juíza de Direito em substituição Marivalda Almeida Moutinho Relatora

Salvador, 6 de junho de 2017

Marivalda Almeida Moutinho

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Aliomar Silva Britto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0011070-09.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia

Paciente : Genilson Souza Silva

Def. Público : Luciano Trindade Rocha

Impetrado : Juiz de Direito de Guanambi 1ª Vara Criminal

Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitandolhe as necessárias informações, para que as preste no prazo de 5 (cinco) dias. Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª. Câmara Criminal através do e-mail: 1camaracriminal@tjba.jus.br ou do FAX (71) 3372-5336. Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação. Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem ser os autos encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo , § 2º, do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se.

Salvador, 6 de junho de 2017

Aliomar Silva Britto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Aliomar Silva Britto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0010600-75.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Paulo Martins Smith

Paciente : Adailton Monteiro dos Santos

Paciente : Isaac de Jesus dos Santos

Advogado : Paulo Martins Smith (OAB: 21404/BA)

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Itacaré, Vara Criminal

Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitandolhe as necessárias informações, para que às preste no prazo de 5 (cinco) dias. Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª. Câmara Criminal através do e-mail: 1camaracriminal@tjba.jus.br ou do FAX (71) 3372-5336. Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação. Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem ser os autos encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo , § 2º., do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Salvador, 05 de Junho de 2017. Des. Aliomar Silva Britto Relator

Salvador, 6 de junho de 2017

Aliomar Silva Britto