Página 2188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 15 dias

Brasília (DF), 1º de junho de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(2345)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.887 - RO (2017/0111770-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES - RO000519A

RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE JESUS

ADVOGADO : AGNYS FOSCHIANI HELBEL E OUTRO (S) - RO006573

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 664):

Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de fato excepcionalíssimo que justifique a não nomeação.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas constantes no edital possuem direito subjetivo à nomeação, não podendo a questão orçamentária ser empecilho ao direito do impetrante, porquanto a previsão orçamentária deve preceder a abertura do certame.

Se o argumento da autoridade coatora não preenche as características que o Supremo Tribunal Federal descreveu como indispensáveis para caracterização de situação excepcional a chancelar a conduta da instituição de não nomear os candidatos nessa situação, deve ser concedida a segurança.

Não foram opostos embargos declaratórios.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustenta que até o vencimento do certame, o Ministério Público do Estado de Rondônia "havia ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal", o que configura "proibição legal de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título." (fl. 713).