Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Sustenta, em suma, a reforma da decisão agravada por estar equivocada, uma vez que o recurso é tempestivo, pois, além de ter sido interposto sob a égide do novo CPC, o Tribunal de origem editou o Provimento n. 350 do TJMS que determinou a suspensão dos prazos processuais até 20/1/2016. Além disso, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015, esta relatoria pode determinar a expedição de ofício ao Tribunal de origem para certificar as suas alegações.

Afirma também que não é caso de aplicação da pena de deserção do art. 511, § 2º, do CPC/1973, isso porque "o preparo é composto por todas as guias necessárias para o pagamento da taxa judiciária, não se limitando a uma ou outra, como pretende fazer crer o Vice-Presidente do TJMS" (e-STJ, fl. 343). Ademais, pondera que possível irregularidade teria sido sanada antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, pois, ao perceber a falta de uma guia, providenciou seu recolhimento dentro do prazo.

Impugnação apresentada às fls. 331-332 e 351-352 (e-STJ), na qual a parte agravada pugna pelo arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85 e ss. do CPC/2015.

No caso, tendo em vista que o recurso especial foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e que o agravante juntou documentação para justificar a tempestividade recursal, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, em razão da inaplicabilidade da intempestividade.

Ressalte-se que, quanto à deserção apontada na decisão de fls. 293-297, (e-STJ) não obstante o juízo negativo de admissibilidade realizado pela Corte de origem, que a decisão proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que está sujeita ao duplo controle.

Dito isso, passo ao exame do mérito recursal.

Aldeir Gomes de Almeida Filho apresentou agravo desafiando decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 206):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO – ABORRECIMENTO QUE NÃO ATINGIU A ESFERA DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – HONORÁRIOS