Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017

100% do valor previsto na tabela anexa ao aludido convênio para feitos desta natureza os honorários advocatícios da advogada que atuou como Defensora Dativa do réu. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se certidão e tornem os autos conclusos para designação de audiência admonitória.P.R.I.C. - ADV: YONE DE FÁTIMA RIBEIRO HETEM (OAB 228506/SP)

Processo 0029830-70.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - L.R.M.V. - Vistos. LEO RICARDO DE MOURA VASCONCELOS, qualificado nos autos, foi denunciado a está sendo processado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, “caput”, com a circunstância agravante posta no art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, porque, segundo a peça inicial acusatória, no dia 03 de abril de 2014, por volta das 09h00, na Rua Fraterno de Melo Almada, nº. 248, Jardim Sacomã, município e comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, subtraiu para si, mediante violência, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho de telfone celular, pertencente à sua ex-companheira Carla Firmino Ferreira. A denúncia foi recebida em decisão proferida aos 27 de maio de 2014 (fl. 63). O réu foi citado (fl. 84) e apresentou resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído (fls. 87/94). Instruem a peça documentos (fls. 95/98). O recebimento da denúncia foi ratificado em decisão proferida aos 12 de janeiro de 2015 (fls. 99/99vº). Realizada audiência de instrução, debates e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa (fls. 110/114). Em audiência em continuação, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juízo, sendo, a seguir, interrogado o réu. Encerrada a instrução processual, os debates orais em audiência foram convertidos em memorais escritos (fls. 154/156). Em sua peça, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando estarem bem demonstradas a materialidade e a autoria delitivas (fls. 158/163). A Defesa Técnica, por seu turno, bradou pela absolvição do acusado, argumentando que o réu não agiu com o dolo de apoderar-se do aparelho de telefone celular da vítima (fls. 169/174). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A pretensão punitiva estatal é IMPROCEDENTE, sendo o caso de ABSOLVER o réu LEO RICARDO DE MOURA VASCONCELOS, qualificado nos autos, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 157, caput, com a circunstância agravante posta no art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. E assim deve ser feito porque, encerrada a instrução processual, não restou demonstrado com as necessárias certeza e segurança que os fatos ocorreram tal qual narrados na denúncia. Em casos tais, a prudência recomenda a aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolver o acusado, sendo preferível tal desfecho à condenação criminal de um inocente. Com efeito, embora a vítima, por ocasião de sua oitiva em solo policial, tenha relatado que, nas circunstâncias de tempo e local narradas na denúncia, o réu, que é seu ex-companheiro, tenha subtraído o seu aparelho de telefone celular mediante violência, consistente em segurá-la pelo pescoço, não foi encontrada na fase contraditória da persecução penal para ser ouvida. Logo, não confirmou em Juízo o relato incriminador contado na fase inquisitiva da persecução penal. As duas testemunhas de acusação inquiridas, ambos Policiais Militares, não presenciaram os fatos. Apenas atenderam à ocorrência e encontraram o aparelho de telefone celular da vítima na posse do réu, fato este incontroverso, posto que admitido pelo réu. A testemunha de defesa inquirida tampouco presenciou os fatos, mas confirmou que o réu é ex-companheiro da vítima e ratificou que a ofendida pediu ao acusado que ele matasse a depoente e seu filho como prova de amor. O réu, por sua vez, interrogado na presença de seu advogado constituído, embora tenha admitido que retirou o telefone celular das mãos da ofendida, negou a prática do roubo, dizendo que não se utilizou de violência nem de grave ameaça a Carla e esclareceu que assim agiu porque queria conversar com a ex-companheira e esta ameaçava de acionar a Polícia, não o fazendo, no entanto, com a intenção de assenhorar-se do bem. Sendo este o conjunto probatório formado, não há, de fato, como sustenta a Defesa Técnica do réu, prova do dolo do acusado próprio do crime tipificado no art. 157 do Código Penal, não estando seguramente demonstrado que, ao retirar o telefone celular das mãos da vítima, o réu o fez para apropriar-se de parcela do patrimônio da ofendida. Tampouco demonstrada a presença da elementar da violência à vítima para a subtração da res. Ao revés, em sendo o réu ex-companheiro da ofendida, sua tese autodefensiva de que apenas retirou o aparelho de telefone celular das mãos da vítima para conseguir conversar com Carla sem que fosse acionada a Polícia Militar é crível e encontra respaldo nas circunstâncias de sua prisão em flagrante que ocorreu a poucos metros da escola na qual se escondia a vítima, tudo a indicar que o réu não se evadiu do local após retirar o bem da esfera de domínio da ofendida, conduta esta incomum ao agente do crime de roubo, bem como no depoimento da testemunha de defesa Cibele, a qual confirmou a relação de afeto mantida entre o réu e a ofendida, classificando-a como tumultuada. Nesse cenário, escasso o conjunto probatório formado, não estando suficientemente demonstrado o dolo do réu, nem a elementar da violência à pessoa, de rigor a absolvição de LEO RICARDO DE MOURA VASCONCELOS da acusação de ter praticado o crime de roubo em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LEO RICARDO DE MOURA VASCONCELOS, qualificado nos autos, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 157, caput, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Deixo de determinar a comunicação à vítima do teor desta sentença, consoante determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, porque em lugar desconhecido deste Juízo, não sendo encontrada para ser ouvida na fase contraditória da persecução penal. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se ao cartório distribuidor e IIRGD e seu desfecho e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP)

Processo 0048760-39.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - V.S.B. - Vistos. Valmir Ruas de Brito, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 215, caput, combinado com os artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal porque, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na inicial, prevalecendo-se de relações doméstica e familiares, praticou ato libidinoso com a sobrinha dele, Larissa Ferreira de Oliveira, que contava com catorze anos de idade (certidão de nascimento a fls. 58), mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Laudo de conjunção carnal (fls. 15/16). A denúncia foi recebida (fls. 41), o réu foi citado (fls. 52) e apresentou resposta preliminar (fls. 79/85). Avaliação psicológica (fls. 59/70). Durante a instrução oral foram ouvidas a vítima, três testemunhas comuns, duas testemunhas de defesa e, ao final, foi o réu interrogado. A testemunha de defesa Reginaldo não foi ouvida, vez que a prova se tornou preclusa. Memoriais (fls. 127/132 e 135/144). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A ação é procedente. Larissa Ferreira de Oliveira, vítima, relatou que o acusado é enteado de sua avó. Disse que morava próximo ao acusado, no andar inferior. Aduziu que no dia dos fatos, seus pais saíram para comprar lanche. Contou que adormeceu no colchão da sala e que acordou com o acusado passando a mão em sua coxa e tentando tirar seu short. Ela então olhou para o lado e viu o acusado deitado ao seu lado, no colchão. Contou que ela o empurrou e foi para o quarto, passando a gritar na janela. Aduziu que o réu foi atrás dela e novamente pegou em seu short e disse não vai hoje, não?. Ato contínuo, ela o empurrou com a perna e correu para a casa de sua vó. Aduziu que o réu apareceu posteriormente, na rua, dizendo que ela havia sonhado. Disse que essa foi a única vez que o réu tentou abusar dela e que o mesmo continua morando na casa de sua vó. Salientou que atualmente só vai até a laje na companhia de sua vó. Aduziu que após os fatos, o réu empurrou sua mãe na laje e a ameaçou. Sustentou que após os fatos, o acusado chegou a pedir desculpas para seu pai Edson. Rejane