Página 5604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias

delito de estupro, previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal, para o delito de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215, caput, do Código Penal, condenando-o à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituindo-se a pena corporal por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 347/364).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, no qual sustenta, em síntese, ter havido no acórdão, violação de dispositivo de lei federal, mais especificamente, dos arts. 383 e 384, ambos do Código de Processo Penal. Requereu 'a reforma da decisão para anular a condenação e converter o julgamento em diligência, em consonância ao art. 384 do CPP.' (e-STJ fl. 375).

O Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de origem inadmitiu o Recurso Especial, entendendo que “a Corte estadual reconheceu, a partir da análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos e sem alteração da descrição dos fatos narrados na denúncia, que os acontecimentos em análise se amoldam ao delito previsto no art. 215, caput, do CP. Assim, o acórdão ressaltou a possibilidade de o magistrado, sem modificar o conteúdo da exordial acusatória, conferir-lhe definição jurídica diversa, nos termos do art. 383 do CPP. Portanto, ao assim decidir, o acórdão objurgado exarou entendimento de acordo com a jurisprudência da Corte de destino”, razão pela qual incidiria, na hipótese, o teor da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 387/391).

Daí o agravo em tela (e-STJ fls. 394/406), em que se pleiteia a subida do apelo especial e o seu provimento integral, reiterando, em suma, todos os fundamentos lançados no Recurso Especial inadmitido."

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 429-431).

É o relatório.

Decido .

A irresignação não merece prosperar.

Extrai-se dos autos que o agravante foi absolvido pelo MM. Juízo de 1º Grau, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da suposta prática do delito previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal (fls. 256-264).

Interposta apelação criminal, pelo Parquet estadual, o eg. Tribunal a quo , em decisão unânime, nos termos dos arts. 383, caput , do Código de Processo Penal, condenou o recorrente como incuso nas sanções do art. 215, caput , do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos (fls. 347-364). Eis a fundamentação contida no acórdão objurgado, verbis :

"Dito isso, no caso dos autos, o boletim de ocorrência de fls. 32-33 informa que o réu tirou a roupa, entrou no box do banheiro e segurou na cintura do menor, pegando o sabonete e falando que iria esfregar as costas do ofendido, passando a mão na vítima e segurando forte em sua cintura.

Não houve o relato, portanto, de palavras ameaçadoras ou emprego de violência