Página 5607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

2. Embora a denúncia haja imputado ao réu a prática de estelionato, logrou descrever, inquestionavelmente, moldura fática compatível com a desclassificação para a apropriação indébita. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 231.562/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 14/3/2017).

De se ressaltar, por oportuno, que o procedimento adotado no presente caso ( emendatio libelli ) é cabível, também, em segundo grau de jurisdição, nos termos do que dispõe a jurisprudência desta eg. Corte. A propósito:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CP. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...] III - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia.

IV - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP (precedentes).

[...] Habeas corpus não conhecido"(HC n. 312.892/AL, Quinta Turma , de minha lavra , DJe de 19/10/2015).

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

P. e I.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

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PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.735 - MG (2017/0064394-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER