Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017

PROCESSO :0005891-43.1994.8.26.0606

CLASSE :CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADO : Sergio Batista

VARA:2ª VARA CRIMINAL

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2017

Processo 0000052-12.2009.8.26.0606 (606.01.2009.000052) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -Romualdo Silva dos Santos - Fica o defensor do réu INTIMADO do r. Despacho, cujo teor segue: “ Vistos. Chamei os autos à conclusão verbal. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada, para o dia 22 de junho de 2017, às 14h50min, com a devida baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.”. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

Processo 0004571-49.2017.8.26.0606 (apensado ao processo 0011575-74.2016.8.26.0606) (processo principal 0011575-74.2016.8.26.0606) - Restituição de Coisas Apreendidas - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A.G.P. -Fica o defensor do requerente intimado da R. Decisão, cujo teor segue transcrito: “Juíza de Direito: Dra. Érica Marcelina CruzVistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, em proveito de ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA, Manifestação do DD. Representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Eis a síntese do necessário.Fundamento e decido.O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Segundo a mais acertada doutrina: “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as coisas obtidas pela prática do delito. Menciona o art. , II e III, do Código de Processo Penal, que a autoridade deverá, tão logo tenha conhecimento da prática da infração penal, dirigir-se ao local e providenciar a apreensão dos objetos relacionados com o fato, além de colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Revista dos Tribunais, p. 328) artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Desta feita, inegável que o bem objeto de pedido de restituição interessa à elucidação do crime, na medida em que está relacionado com o fato. Outrossim, o dominus litis se pronunciou pelo indeferimento do pedido, por ora. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido. Aguarde-se a juntada do laudo da perícial.Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 31 de maio de 2017.” - ADV: LEVY DE FREITAS E SILVA (OAB 356751/SP)

Processo 0007811-42.2000.8.26.0606 (606.01.2000.007811) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Do Sistema Nacional de Armas - Gilson de Aragao Matos - Juiz (a) de Direito Dr (a). Érica Marcelina CruzFls. 86 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de dez dias.Intime-se. Suzano, 02 de junho de 2017. - ADV: MARCOS SANCHEZ (OAB 106188/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2017

Processo 0000104-31.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ailton da Silva de Moraes e outro - Fica o defensor do réu Ailton, intimado do tópico final da r. Sentença de fls. 237/253, cujo teor segue:”DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, pelo que CONDENO os réus AILTON DA SILVA MORAES e CLÁUDIO CALIXTO DE SOUZA, qualificados nos autos, cada qual, a cumprir a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes na forma do artigo 70 do Código Penal e no artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).Pelos fundamentos consignados acima, nego aos réus o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se às vítimas do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunicando-se ao IIRGD. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução.Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno os réus a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs. Porém, atenta aos elementos constantes do processo, defiro-lhes a gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade do tributo ficará suspensa enquanto perdurarem os embaraços que justificaram a concessão do benefício. Decorridos cinco anos da sentença final sem que as condições econômicas autorizem a cobrança da taxa, a obrigação estará prescrita, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. Desde já, expeçam-se as respectivas guias de recolhimento provisório.Por fim, quanto ao que consta às fls. 236 dos autos, tem-se que, pelo juízo, enquanto da leitura integral do presente feito novamente, para fins de prolação da sentença, procedeu-se à consulta do andamento processual e se constatou que a informação contida às citadas fls. 236 não corresponde à verdade. Logo, apenas para sedimentar que a z. serventia procedeu ao andamento processual de forma escorreita e totalmente diversa da citada às fls. mencionada, determino a digitalização e juntada aos autos da consulta processual, a título de comprovar que houve andamento processual de acordo com as normativas vigentes, bem como o exame de todos os pleitos formulados e ainda assegurar o teor desta fundamentação, no que tange à questão trazida a exame. Sem mais. P.R.I.C. Suzano, 25 de janeiro de 2017”, bem como a apresentar razões de apelação dentro