Página 390 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017

move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 19 de junho de 2012, na Avenida Dona Mari Alves, 1679, centro, nesta cidade e comarca, FRANCISCO JANAILDO DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, destruiu e inutilizou, patrimônio do Estado de São Paulo. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, policiais militares foram acionados para atender uma diligência de furto ocorrido no interior da Igreja Mundial do Poder de Deus, na qual o denunciado teria subtraído um caderno de orações. Ao chegarem ao local dos fatos, lograram encontrar o indiciado em poder do citado objeto , razão pela qual ordenaram sua captura. Ocorre que, no momento da prisão, o denunciado puxou o amortecedor do porta malas da guarnição policial, oportunidade em que o quebrou em virtude da força por ele empregada. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência FRANCISCO JANAILDO DA SILVA FERREIRA, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III (dano a patrimônio público do Estado), do Código Penal, e requeiro após, recebida e autuada esta, se lhe instaure o devido processo legal, citando-se, interrogando-se e prosseguindo-se nos demais termos do processo, observado o rito dos artigos 394, § 1º inciso I do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória, intimado-se as testemunhas arroladas, para virem depor em juízo em dia e hora a serem previamente designados, sob as cominações legais, . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 17 de maio de 2017.

VALINHOS

2ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE NILSON RODRIGUES, PROCESSO Nº 0003096-96.2012.8.26.0650, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr (a). Daniella Aparecida Soriano Uccelli, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: Jose Nilson Rodrigues, r antonio edson furlan, 188, morada do sol, Valinhos-SP, RG 25030978, nascido em 08/09/1972, de cor Branco, Divorciado, Brasileiro, natural de Mambore-PR, Vigilante, pai Jair Rodrigues, mãe Maria Helena Rodrigues

. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, julgo procedente a ação penal para condenar o réu JOSÉ NILSON RODRIGUES, qualificado nos autos, à pena de três anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com a mesma duração da pena corporal substituída, conforme vier a ser estabelecido no Juízo da Execução, e outra consistente em prestação pecuniária a entidade social, em quantia correspondente a meio salário mínimo, por incurso no artigo 215, “caput”, segunda parte, combinado com os artigos 225, parágrafo único, e 226, II, todos do Código Penal. Ante o que consta dos autos sobre a situação econômica do réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Portanto, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, mas com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque é beneficiário da justiça gratuita. O réu poderá apelar da sentença em liberdade porque não se justifica, neste momento, a decretação de sua prisão, e em razão da pena que lhe foi aplicada.”(...) e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 31 de maio de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

LEILÕES

Varas Cíveis Centrais

16ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE POYARES MIRANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBSON ALVES BEZERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0326/2017

Processo 1001204-11.1990.8.26.0100 (processo principal 0601433-36.1990.8.26.0100) (583.00.1990.601433/9) - Incidentes - Frigorifico Kaiowa S.a - Banco do Brasil S/A - Frigorifico Kaiowa S.a - Leilão Judicial Eletrônico - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Físico nº:1001204