Página 410 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2017

GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000345-30.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

AUTOR: HELENICEDEMATOS FERNANDES BOTOSSI

Advogado do (a) AUTOR: JULIA MARIA DEMATTOS GONCALVES DEOLIVEIRA - SP227474

RÉU: CHEFEAGÊNCIA INSS TAUBATE

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

HELENICE DE MATOS FERNANDES BOTO , SS qu I alificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, obje? vando a revisão da concessão do bene? cio previdenciário de auxílio-doença, com o afastamento da limitação prevista no ar? go 29, § 10, da Lei 8.213/91, condenando-se o réu ao pagamento das diferenças apuradas.

A parte autora deu à causa o valor de R$ 5.214,93 (cinco mil duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos)

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do ar? go 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus? ça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da referida lei.

A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 5.214,93 (cinco mil duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal.

Outrossim, nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser reme? dos os autos, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil/2015.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se.

Taubaté-SP, 05 de junho de 2017.

Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000177-62.2016.4.03.6121

AUTOR: JOSEBRAZ RODRIGUES

Advogado do (a) AUTOR: MARIA CLARICEDOS SANTOS - SP135473

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Esclareça o INSS os termos da proposta de transação judicial (documento 708195), visto que há divergência entre o valor percentual e o escrito por extenso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Determino a realização audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.

Designe-se a Secretaria data e horário para a audiência a ser realizada na Central de Conciliação – CECON, neste prédio da Justiça Federal, com endereço na Rua Francisco Eugênio de Toledo, nº 236, Centro, CEP 12.050-010, Taubaté/SP.

Intimem-se.

Taubaté, 08 de maio de 2017.

GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000159-07.2017.4.03.6121