Página 132 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2017

(HC 104139, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00274)

Assim, a sua custódia ad cautelam se mostra necessária para garantir a ordem pública.

Quanto ao pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento em excesso de prazo tombado o sob o nº 0007506-51.2015.805.0110, este não merece prosperar, haja vista que não há que se falar em excesso prazal quando encerrada a instrução processual e/ou pronunciado o réu, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas nº 21 e 52, do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Súmula 21/STJ Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Súmula 52/STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Assim, por todo o exposto, entendo, por ora, ser necessária e adequada a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado ALISSON DOS SANTOS RIBEIRO visando à garantia da ordem pública.

Junte-se cópia da presente decisão no bojo aos autos de nº 0002204-70.2017.805.0110.

Proceda-se o desmembramento em relação à ré SIMONE SILVA DOS SANTOS, para designação de audiência para o oferecimento de transação penal pela prática do crime de favorecimento pessoal,

Procedam-se às intimações necessárias, observando que as intimações do acusado e do defensor público ou nomeado deverão ser feitas pessoalmente, nos termos do art. 420, do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Irecê - BA, 06 de junho de 2017.

CATUCHA MOREIRA GIDI

Juíza de Direito

0001920-62.2017.805.0110 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Autor (s): Delegacia Circusncricional De Irecê-Ba

Reu (s): Westefilde Novaes Santos

Vítima (s): Jurana Gabi Maria De Aguiar

Decisão: PROCESSO: 0001920-62.2017.805.0110

REPRESENTADO: WESTEFILDE NOVAES SANTOS

OFENDIDA: JURANA GABI MARIA DE AGUIAR

DECISÃO

Vistos e examinados.

A autoridade policial representou pela aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima JURANA GABI MARIA DE AGUIAR, que alega ter sido agredida pelo seu ex-companheiro WESTEFILDE NOVAES SANTOS, que não se conforma com o fim o relacionamento.

Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público postulou a aplicação do art. 19, § 1º e § 2º da Lei 11.340/06. Decido.

A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. As agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado.

Vislumbro plausibilidade jurídica nos motivos trazidos ao lume pela autoridade policial, bem assim o risco iminente à integridade da ofendida em razão das agressões físicas e ameaças sofridas.

Nos relatos constantes nos autos percebe-se a verossimilhança dos fatos alegados pela ofendida.

Assim, com fulcro no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, de natureza penal, a serem imediatamente cumpridas:

1) Afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência;

2) proibição de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

3) determinação de que o representado mantenha distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida, de seus familiares e das testemunhas;

4) proibição de frequentar a residência ou outro lugar de convívio dos familiares da ofendida, bem como da residência onde a ofendida estabelecer moradia.

Expeça-se mandado de imposição de medidas protetivas, de logo sendo consignado a possibilidade de utilização de força pública para cumprimento.

Intime-se o representado para cumprir a decisão, advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para garantir a execução das medidas (art. 20 da Lei 11.340/06 e artigos 312 e 313, III, CPP).

Intime-se a ofendida.