Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2017

Oficie-se à Autoridade Policial para fins de acompanhamento das medidas e para que informe acerca da conclusão e remessa do inquérito policial, no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se remessa de inquérito policial ou ação penal.

Irecê, 18 de maio de 2017.

CATUCHA MOREIRA GIDI

Juiz de Direito

0001920-62.2017.805.0110 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Autor (s): Delegacia Circusncricional De Irecê-Ba

Reu (s): Westefilde Novaes Santos

Vítima (s): Jurana Gabi Maria De Aguiar

Decisão: PROCESSO: 0001920-62.2017.805.0110

REPRESENTADO: WESTEFILDE NOVAES SANTOS

OFENDIDA: JURANA GABI MARIA DE AGUIAR

DECISÃO

Vistos e examinados.

A autoridade policial representou pela aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima JURANA GABI MARIA DE AGUIAR, que alega ter sido agredida pelo seu ex-companheiro WESTEFILDE NOVAES SANTOS, que não se conforma com o fim o relacionamento.

Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público postulou a aplicação do art. 19, § 1º e § 2º da Lei 11.340/06. Decido.

A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. As agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado.

Vislumbro plausibilidade jurídica nos motivos trazidos ao lume pela autoridade policial, bem assim o risco iminente à integridade da ofendida em razão das agressões físicas e ameaças sofridas.

Nos relatos constantes nos autos percebe-se a verossimilhança dos fatos alegados pela ofendida.

Assim, com fulcro no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, de natureza penal, a serem imediatamente cumpridas:

1) Afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência;

2) proibição de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

3) determinação de que o representado mantenha distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida, de seus familiares e das testemunhas;

4) proibição de frequentar a residência ou outro lugar de convívio dos familiares da ofendida, bem como da residência onde a ofendida estabelecer moradia.

Expeça-se mandado de imposição de medidas protetivas, de logo sendo consignado a possibilidade de utilização de força pública para cumprimento.

Intime-se o representado para cumprir a decisão, advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para garantir a execução das medidas (art. 20 da Lei 11.340/06 e artigos 312 e 313, III, CPP).

Intime-se a ofendida.

Oficie-se à Autoridade Policial para fins de acompanhamento das medidas e para que informe acerca da conclusão e remessa do inquérito policial, no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se remessa de inquérito policial ou ação penal.

Irecê, 18 de maio de 2017.

CATUCHA MOREIRA GIDI

Juiz de Direito

0003475-85.2015.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu (s): Danilo Da Silva Santos, Rafael Moreira São Leao

Advogado (s): Jose Carlos Cruz de Oliveira Filho, Luciano Menezes Santana

Testemunha (s): Ipc Euler Pimentel Pacheco, Ipc Raimundo Cesar Oliveira De Almeida

Vítima (s): Cosme Monteiro

Despacho: DESPACHO