Página 442 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Junho de 2017

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215, CAPUT).RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR - EXAME DE DNA - ALEGADA PROVA ILÍCITA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE PERMITE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI - NÃO OCORRÊNCIA - EVENTUAL COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPP, ART. 156, CAPUT)- ADEMAIS, OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVAM À CONDENAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 234-A, III, DO CP PELO MESMO FUNDAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO.Não comprovado nos autos que o réu tenha sido coagido a fornecer material genético para a realização de exame de DNA, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156, caput, do CPP, não há como acolher o pleito de nulidade do laudo pericial, por inexistir ofensa à garantia constitucional do direito ao silêncio.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.”Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada” (STF, Min. Luiz Fux).EXCLUSÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP -MIGRAÇÃO, TODAVIA, DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. “É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes” (STJ, Min. Rogerio Schietti).APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, DO CP, NO QUE TANGE ÀS CONDUTAS DESCLASSIFICADAS PARA O DELITO DO ART. 215, CAPUT, DO CP - VIABILIDADE - ATOS PERPETRADOS APÓS A ADOLESCENTE COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS - FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA.Não configurados a fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, não há falar em condenação pelo crime de violência sexual mediante fraude.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime conhecer os recursos e dar provimento ao do Ministério Público e parcial provimento ao do réu e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

12.Apelação Criminal - 0019820-86.2016.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Maria Eduarda Tonolli dos Santos

Def. Público : Leonardo Bertoncini Filomeno (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N, 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- SENTENÇA CONDENATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DA APELANTE ACERCA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS - QUANTIDADE, VARIEDADE, ARMAZENAMENTO, FRACIONAMENTO E APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DA NARCOTRAFICANCIA - ADEMAIS, ADMISSÃO, PELA RÉ, DA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE CRACK POR MACONHA E COCAÍNA -CONDUTA QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especial mente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificálo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal [...]” (STF, Min. Celso de Mello). “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente” (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze).DOSIMETRIA.SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA CONFISSSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - EFEITO REDUTOR INVIÁVEL.”Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STF, Min. Cezar Peluzo).TERCEIRA FASE -APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO MÍNIMA UTILIZADA NA SENTENÇA POR PATAMAR INTERMEDIÁRIO - RAZOABILIDADE. Embora a lei não esclareça quais são os fatores que o Magistrado deve analisar para, em tais casos, escolher a fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

13.Apelação Criminal - 0022533-68.2015.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Juiz (a): Luiz Octávio David Cavalli

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)

Apelado : Diogo da Silva Santos

Advogado : Eduardo Morriesen (28921/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV)- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES QUE DEPENDE DE PROFUNDA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - FUNÇÃO A SER EFETUADA PELOS JURADOS - DECISÃO REFORMADA - SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.”Para que o acusado seja absolvido sumariamente, é necessário um juízo de certeza” (Renato Brasileiro de Lima). Essa conclusão não pode ser extraída