Página 1001 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Junho de 2017

Ação: Procedimento Ordinário

Processo nº 613-86.2017.8.10.0093

Requerente: LEONILDA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Advogado (s): Maria Lucélia Silva Ferreira OAB/MA 9014

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do (s) advogado (s) acima relacionado (s) da Decisão/Despacho de folhas 18: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte autora, tendo em vista que esta não faz jus à obtenção do pleito neste momento processual. De outra banda, DETERMINO a citação da parte ré, para caso queira, oferecer contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista a parte requerente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se o requerido. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Itinga do Maranhão/MA, 30 de maio de 2017. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão". A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 8 de junho de 2017. Eu, Raul Pires Rêgo, Secretário Judicial, o fiz digitar de Ordem de acordo com o provimento 01/2007 da CGJ.

Processo nº 619-98.2014.8.10.0093

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: MARCOS AURELIO SOUSA LOPES JUNIOR

Advogado (a): Israel de Oliveira e Silva OAB/MA 7092 e DANIEL SILVA GALVÃO OAB/MA 7004A

Requerido (a): LUCIO FLAVIO ARAUJO OLIVEIRA

Advogado (a): RENAN RODRIGUES SORVOS OAB/MA 9519

INTIMAÇÃO do (a) advogado (a), acima relacionado (a), para audiência de Conciliação designada para 24/07/2017 às 15:30 horas, no local de costume. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 8 de junho de 2017.

Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Processo nº 913-87.2013.8.10.0093

Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado (s): Edemilson Koji Motoda OAB/SP 231747

Requerido: DEUSINA DA SILVA NASCIMENTO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do (s) advogado (s) acima relacionado (s) da Decisão/Despacho de folhas 62/63: "Pelo exposto, indefiro o pleito de conversão formulado pelo autor às folhas 57/59. Intime-se o requerente, para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão/MA, 30 de maio de 2017. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão". A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 8 de junho de 2017. Eu, Raul Pires Rêgo, Secretário Judicial, o fiz digitar de Ordem de acordo com o provimento 01/2007 da CGJ.

Processo nº 92-93.2007.8.10.0093

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Réu: RAIMUNDO PIMENTEL FILHO

Advogado: João Ferreira Calado Neto - OAB/MA 3.294 e Marco Antonio Mendes Pimentel - OAB/MA 7.586

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados, acima relacionados, para ciência da SENTENÇA de fls. 670/685, parte dispositiva a seguir transcrita: "Vistos etc... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia e, em consequência, condeno o acusado RAIMUNDO PIMENTEL FILHO nas sanções descritas no art. , incisos I e V, do Decreto-lei nº. 201/67; ABSOLVENDO-O, por outro lado, do delito com previsão no art. 89 da lei nº. 8.666/93. DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosagem da pena-base, na sua primeira fase, que são as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: 01. Culpabilidade: o acusado agiu com dolo que não ultrapassa os limites das normas penais, tornando suas condutas inseridas nos próprios tipos, não tendo como valorá-las negativamente. 02. Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, inexistindo nos autos informações acerca de condenação transitada em julgado em seu desfavor. 03. Conduta Social: não foram colhidos elementos suficientes para essa avaliação. 04. Personalidade do Agente: não é possível traçar o perfil do acusado. 05. Motivos do Crime: a própria objetividade jurídica dos crimes contra a administração pública incluem como motivo principal o interesse em obter vantagem indevida (pessoal, patrimonial, política), mediante a subversão da probidade administrativa. 06. Circunstâncias do Crime: normais às espécies dos delitos. 07. Consequências do Crime: significativas, considerando os reflexos das condutas do acusado à coletividade local, abalada e prejudicada pela má gestão administrativa do ex-gestor. 08. Comportamento da Vítima: nada se tem a valorar. a) Em relação ao crime previsto no inciso I, do decreto-lei nº. 201/67: I - PRIMEIRA FASE - PENA BASE Considerando que as circunstâncias são relativamente favoráveis, fixo a pena-base em 02 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o pagamento de 100 (cem) dias-multa. II - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea g (violação de dever inerente a cargo), do Código Penal, a qual deixo de valorar