Página 1127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Junho de 2017

prenunciado. É possível a tentativa quando a ameaça é realizada por escrito.A ação penal é pública, porém somente se procede mediante representação.Na hipótese, a conduta do infrator não foi individualizada.A própria promotora, após a colheita da prova, pugnou pela absolvição.A vítima, quando ouvida pela magistrada, disse que inventou a ameaça porque achou que se só falasse dos tapas que recebeu, não ia dar em nada, resolvendo aumentar para prejudicar mais o irmão, porque estava com raiva e zangada.A mãe dos dois, Sra. Antonia Alves da Silva Santos, testemunha presencial do acontecido, também confirmou que não houve ameaça contra ela ou contra a filha. Como se vê, sem a individualização da conduta do infrator, sem que se detalhe como ele tentou atemorizar a irmã, não há que se falar em crime.Caberia a promotora descrever a ameaça. Porém, não conseguiu, tanto que requereu a absolvição.No caso em exame, analisando toda a prova carreada ao processo nada há que atribua ao réu de maneira certa e definitiva a prática de ameaça.A ofendida não relata ou cita as palavras que teriam sido empregadas na ocasião, de sorte que não há como avaliar se elas foram utilizadas para amedrontar.A prova indiciária colhida na esfera inquisitorial foi suficiente para o oferecimento da denúncia, todavia, sem ratificação em Juízo, não está apta a apoiar uma condenação.Todavia, a vias de fato está provada.Dita contravenção está prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, que assim preleciona: "Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.É uma infração penal que ofende a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa, como por exemplo, empurrar alguém, sacudir, rasgar as roupas, puxar os cabelos.Na questão, a mulher recebeu alguns tapas, sem conseqüências mais relevantes, pelo que a ocorrência da contravenção é evidente.A vitimada falou que seu irmão chegou na casa dos pais com ignorância, para tomar satisfação e começou a lhe bater, dando 03 tapas em seu rosto.A informante Antônia Alves da Silva Santos, mãe dos envolvidos, disse que o filho agressor já chegou batendo na vítima, dando murros contra seu corpo.Conforme se percebe, ele iniciou a agressão e não simplesmente reagiu a um ataque sofrido, o que derruba a legítima defesa. Isto posto, como a prova produzida na fase judiciário-oral não conduz a aferição da culpabilidade, julgo improcedente o pedido constante da denúncia no que tange ao delito de ameaça, proclamando, em conseqüência a absolvição, neste particular, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, condeno JAMILSON DA SILVA SANTOS nas sanções do art. 21, do Decreto Lei nº. 3688/41.Atendendo aos ditames do art. 59, do Estatuto Repressivo, passo a análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena base.A culpabilidade é acentuada, na medida em que ultrapassou o grau ordinário; não registra antecedentes criminais; a conduta social é tranqüila; a personalidade é a comum ao homem médio; o motivo alegado não justifica o ilícito; as circunstâncias são comuns e as conseqüências graves, na medida em que abalaram a saúde emocional e psíquica da ofendida; a vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento.Desta feita, fixo a pena base em multa no montante de 10 dias multa no valor de ½ salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.No mais, ausentes agravantes, atenuantes, causa de aumento ou diminuição, torno dita sanção final, concreta e definitiva.Dita resultante deverá ser atualizada quando da execução pelos índices de correção monetária, revertendo em favor do Fundo Penitenciário.Não há motivo para que se decrete a prisão processual, até em virtude da condenação somente em sanção pecuniária.Sem custas.Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, não quitada voluntariamente a multa, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Estatuto Material.P.R.I.Pedreiras, 30 de maio de 2017.Larissa Rodrigues Tupinambá CastroJuíza de Direito da 3ª Vara

Pindaré-Mirim

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 15 (quinze) DIAS

PROCESSO Nº 9000252-07.2013.8.10.0108

FINALIDADE: CITAR MARCIO DOS SANTOS SILVA, para que responda a acusação em 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A c/c art. 361, todos do Código de Processo Penal.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1171-47.2016.8.10.0108

NATUREZA: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: JORDALBERTO SILVA ARANHA

REQUERIDO: GILIARD

FINALIDADE: Intimar ÉRIKA P DE A NORMANDES OAB/MA 11.475, do teor da sentença a seguir transcrita: Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.No meu sentir, da análise das provas documentais apresentadas em juízo, a resolução da questão se apresenta de forma simplória.Ora, ante a ausência de provas robustas nos autos a ensejar a condenação do demandado ante a frágil prova coligida aos autos, entendo pela impossibilidade de procedência do pedido, uma vez que se faz necessária, em ações como esta, ora em análise, que a prova seja, ao menos, robusta da existência dos danos sofridos pelo demandante.Outrossim, o requerente deveria ter comprovado os fatos constitutivos do direito requerido, conforme determina o art. 333, I do CPC. Contudo, não comprovou suas alegações, razão pela qual devem seus pedidos serem indeferidos.O requerente afirma que em virtude de uma freada brusca do carro que vinha a sua frente (do requerido), teve que frear bruscamente e houve uma colisão na traseira do seu carro. Ora, não ficou comprado a culpa do requerido, uma vez que, existem causas responsáveis por elidir sua culpa, dentre elas o caso fortuito. Dessa forma, não estava