Página 1128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Junho de 2017

previsto que os animais adentrassem a estrada, e em virtude disso, houve a frenagem brusca.Vejamos então o que diz a nossa jurisprudência:TJ-RS - Recurso Cível 71000680777 RS (TJ-RS) Data de publicação: 15/07/2005 Ementa: INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. AGE COM CULPA O MOTORISTA QUE, TRAFEGANDO POR VIA DE INTENSO MOVIMENTO, NÃO OBSERVA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA E A VELOCIDADE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LUGAR. NÃO SE CONFIGURA DE TODO IMPREVISÍVEL A NECESSIDADE DE ESTANCAR A MARCHA A QUALQUER MOMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A FRENAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE FOI MOTIVADA PELO INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA, ESTANDO A MANOBRA, PORTANTO, JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CTB , ¿IN FINE¿. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000680777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/07/2005) TJ-SC - Apelacao Civel AC 302449 SC 2004.030244-9 (TJ-SC) Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FRENAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE MOTIVADA PELO INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA - MANOBRA JUSTIFICADA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 42 , IN FINE, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO ESTADO E OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO VEÍCULO DEMONSTRADO -SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "Em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente" (Arnaldo Rizzardo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito: Lei 9.503 , de 23.09.1997. 9. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 299). 2. Não subsiste o fato de que o tráfego intenso de veículos da Rodovia BR-101 no momento do acidente serviria como uma espécie de excludente de culpabilidade, de modo a afastar a presunção iuris tantum que incide sobre quem abalroa a traseira de veículo que lhe segue à frente. Muito pelo contrário: por ser de movimento intenso é que se exige dos condutores redobrada atenção na referida rodovia. In casu, a frenagem foi produzida pelo apelante por razões de segurança, consoante o disposto no artigo 42 do CTB , in fine (Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança), pois é sabido que o atropelamento de animais pode resultar conseqüências ainda mais gravosas do que as ocasionadas nestes autos, uma vez que a perda de direção, o que é comum acontecer nestes casos, leva à invasão da pista contrária ou à saída da estrada, não raro resultando em vítimas fatais. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS -ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.Sem custas. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se.Pindaré Mirim, 19 de maio de 2017.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

Pindaré - Mirim/MA, 1 de junho de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1270-85.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)

REQUERENTE: MARIA BENEDITA FONSECA

REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS

FINALIDADE: Intimar MARIA BENEDITA FONSECA e FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS, atualmente em local incerto e não sabido, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado por MARIA BENEDITA FONSECA em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos.As medidas foram concedidas por este juízo, conforme decisão de fls. 08/09, ordenando a aplicação daquelas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340 de 2006.Intimada para informar se ainda possuía interesse nas medidas, a requerente não foi localizada no endereço indicado nos autos.É o que importa relatar. Decido.Com a postura adotada, a requerente demonstra que, ao menos supervenientemente, não possui mais interesse na aplicação da medida protetiva de urgência inicialmente requerida. Vale observar que a extinção da medida cautelar não impossibilita o exercício da ação penal e nem implica em reconhecimento de extinção da punibilidade do requerido, uma vez que a requerente já exerceu seu direito de representação.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), revogando, por conseguinte, as medidas protetivas concedidas anteriormente.Sem custas. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Dê-ciência ao Ministério Público.Havendo ação penal ou inquérito policial relacionado ao fato, determino o apensamento dos presentes autos no processo principal.Pindaré-Mirim, 10 de março de 2017.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim Pindaré - Mirim/MA, 23 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1341-87.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

FINALIDADE: Intimar MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO, ao argumento de que teria praticado a conduta descrita no art. , inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, por não ter apresentado contas anuais à União referente ao ano de