Página 1129 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Junho de 2017

2005.Recebida a denúncia em 18 de novembro de 2014, foi citado o acusado, que apresentou resposta inicial, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição.Instado, o MPE requereu a extinção da punibilidade do réu.É o que importa relatar. Decido.Observa-se estar fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, conforme definido no art. 109, caput, do Código Penal. O delito em questão, imputado ao acusado, e previsto no art. , inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, tem como pena máxima 03 (três) anos de detenção. O prazo prescricional a ser considerado, portanto, é aquele previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, que é de 08 (oito) anos.Ressalte-se que, por se tratar de fato pretérito ao advento da Lei nº. 12.234/2010, não incidem as parciais modificações impostas ao regime de prescrição. Logo, o prazo prescricional a ser considerado ainda é aquele previsto na redação anterior do dispositivo citado, visto que a conduta omissiva teria se consumado no ano de 2006 (data limite para prestação de contas), antes, portanto, da alteração legislativa.Esse prazo, sem qualquer questionamento, foi superado, porquanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (novembro de 2014) transcorreram mais de 08 (oito) anos, sem que qualquer ato interruptivo ou suspensivo da prescrição tivesse sido praticado. Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, declaro, em relação aos fatos narrados na denúncia, extinta a punibilidade de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Pindaré-Mirim, 19 de dezembro de 2016.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim.

Pindaré - Mirim/MA, 22 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1390-31.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)

REQUERENTE: CARLA VERONICA VIEIRA DA SILVA

REQUERIDO: GILBERTO TRINDADE SILVA

FINALIDADE: Intimar CARLA VERONICA VIEIRA DA SILVA e GILBERTO TRINDADE SILVA, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado por CARLA VERÔNICA VIEIRA DA SILVA em desfavor de GILBERTO TRINDADE SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.As medidas foram concedidas por este juízo, conforme decisão de fls. 09/10, ordenando a aplicação daquelas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340 de 2006.Intimada para informar se ainda possuía interesse nas medidas, a requerente permaneceu inerte.É o que importa relatar. Decido.Com a postura adotada, a requerente demonstra que, ao menos supervenientemente, não possui mais interesse na aplicação da medida protetiva de urgência inicialmente requerida. Vale observar que a extinção da medida cautelar não impossibilita o exercício da ação penal e nem implica em reconhecimento de extinção da punibilidade do requerido, uma vez que a requerente já exerceu seu direito de representação.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Sem custas. Publiquese. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Dê-ciência ao Ministério Público.Havendo ação penal ou inquérito policial relacionado ao fato, determino o apensamento dos presentes autos no processo principal.Pindaré-Mirim, 10 de março de 2017.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim

Pindaré - Mirim/MA, 23 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 170-27.2016.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)

REQUERENTE: ROSA MARIA SANTOS SAMINEZ

REQUERIDO: ANTONIO SAMINEZ

FINALIDADE: Intimar ROSA MARIA SANTOS SAMINEZ E ANTONIO SAMINEZ, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado por ROSA MARIA SANTOS SAMINEZ em desfavor de ANTONIO SAMINEZ, ambos devidamente qualificados nos autos.As medidas foram concedidas por este juízo, conforme decisão de fls. 07/08, ordenando a aplicação daquelas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340 de 2006.Conforme certidão de fl.13, a requerente compareceu na secretaria informando não possuir mais interesse na aplicação das medidas.Instado, o MPE pugnou pelo arquivamento do feito.É o que importa relatar. Decido.Com a postura adotada, a requerente demonstra que, ao menos supervenientemente, não possui mais interesse na aplicação da medida protetiva de urgência inicialmente requerida. Vale observar que a extinção da medida cautelar não impossibilita o exercício da ação penal e nem implica em reconhecimento de extinção da punibilidade do requerido, uma vez que a requerente já exerceu seu direito de representação.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Sem custas. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Dê-ciência ao Ministério Público.Havendo ação penal ou inquérito policial relacionado ao fato, determino o apensamento dos presentes autos no processo principal.Pindaré-Mirim, 10 de março de 2017.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim

Pindaré - Mirim/MA, 23 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 401-25.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)