Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2017

manifestou-se às páginas 205/206, requerendo transferência para o estado do Paraná. Posteriormente, manifestou-se pelo interesse em transferência para o estado de Minas Gerais (páginas 229 e seguintes).É o relatório. Decido.Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.Inicialmente, vale observar que no tocante aos pedidos de benefícios executórios, houve decisão pelo juízo competente à época, conforme página 114.Verifica-se dos autos que houve pedido de transferência do sentenciado para a Penitenciária de Catanduva/PR ou Penitenciária Nova Lima/MG (paginas 151/152), com indeferimento da transferência ao estado do Paraná por decisão de página 175. Tendo em vista a informação da SAIG de Minas Gerais noticiando que não há vagas para o recambiamento pretendido (página 173), smj, RESTA PREJUDICADO este.No tocante ao pedido de aproximação familiar para a Penitenciária Central do Estado em Piraquara/PR (páginas 205/206), houve informação por parte da Direção da Unidade Prisional (páginas 214/217), esclarecendo que ante a ausência de familiares que tenham residência ou domicilio na região daquela Unidade Prisional do estado do Paraná, haveria descumprimento do item 01 do Oficio Circular SAP/GS 015/00.Assim, diante do informado pela Direção da Unidade Prisional (páginas 214/217), bem como que o pedido de aproximação familiar não se encontra devidamente instruído com qualquer documento comprobatório de familiar no estado do Paraná, já que o comprovante de residência de páginas 137/138 data do ano de 2015, ao passo que a Sra ANDREA DE PAULA foi incluída em setembro de 2016 no rol de visitas do sentenciado declarando residência em Minas Gerais (página 217), além do esclarecido à página 229, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA AQUELE ESTADO. No tocante à assistência à saúde, conforme informado pela Direção da Penitenciaria, o sentenciado tem recebido medicação necessária, apresentando disfunção erétil há cerca de um ano, tosse seca eventual e diagnostico de transtorno bipolar. Não apresenta novas queixas, sente-se bem, sem novas alterações ao exame físico (página 218).Ademais, não houve menção de que o quadro de saúde do sentenciado fosse grave, com risco de morte ou cujo tratamento não pudesse ou não estivesse sendo prestado pela Unidade Prisional.Consigno, por oportuno, que cabe ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, § 2º, e art. 120, II, da LEP, a fim de garantir ao sentenciado assistência médica necessária. Desse modo, esgotadas as diligências a cargo deste Departamento e uma vez não vislumbrada qualquer falta funcional ou indícios de infração penal, determino o ARQUIVAMENTO destes autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso surjam novos elementos motivadores de intervenção. Comunique-se à Unidade Prisional.Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 23 de maio de 2017. - ADV: IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP)

Processo 1000008-92.2017.8.26.0509 - Habeas Corpus - Sindicância - Falta Grave - LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Páginas 01/19: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente/sentenciado LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA contra ato ilegal praticado pelo Diretor da Penitenciária de Valparaíso, aduzindo, em síntese, violação de direito e garantias individuais do reeducando, assim como prerrogativas dos advogados, sem oportunidade ao defensor constituído de apresentar defesa administrativa, acompanhar oitiva de seu cliente antes da conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Por cautela, foram solicitadas informações à Autoridade apontada como coatora, que foram prestadas às páginas 34/89.O MP manifestouse às páginas 93/95.A Defesa manifestou-se às páginas 27/28, 98/109 e 111.É o relatório.A ordem deve ser denegada. Importa aqui consignar que o mínimo que se espera de uma ordem de habeas corpus é que seja instruída com elementos probatórios essenciais à análise da indigitada coação ilegal, até porque a ação judicial aqui manejada não comporta dilação probatória. Todavia, diante de todos os documentos que compõem o presente, verifico, desde logo, não haver qualquer constrangimento ilegal por parte do Diretor da Unidade prisional.Constata-se dos autos que o sentenciado cometeu falta grave em 12/12/2016, tendo sido instaurado, na Unidade Prisional, procedimento administrativo disciplinar para sua apuração.Durante instrução do referido procedimento, o sentenciado foi ouvido. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-se a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (artigo 118, parágrafo 2º da LEP). No caso em tela, não se verifica prejuízo ao sentenciado e nem ofensa ao principio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório, uma vez que o sentenciado foi ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de advogado FUNAP, apresentando ainda razões finais de defesa no mesmo procedimento. Por outro lado, não se verifica qualquer juntada de procuração de defesa constituída nos autos daquele procedimento. Assim, não resta evidenciado constrangimento ilegal a ser sanado, DENEGO a ordem. Ademais, o sentenciado possui em seu desfavor processo de execução físico n. 540.561, em andamento junto à 1ª VEC de Araçatuba, de forma que o procedimento administrativo disciplinar será devidamente apreciado, com decisão judicial a ser proferida naqueles autos. Eventual irresignação poderá ser ventilada naqueles autos próprios, já que não se tem noticias ainda de condenação judicial acerca da citada falta grave.No mais, não havendo outras providencias a serem tomadas nos estritos limites do presente, determino o seu arquivamento, cumpridas as formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 30 de maio de 2017. - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)

Processo 1000018-39.2017.8.26.0509 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - ALEX CANAFISTULA POSSO - Vistos.Página 26: Ciente. Tendo em vista decisão de página 12 informando tratar-se de matéria de cunho administrativo no âmbito da SAP, encaminhe-se à Unidade Prisional cópia da petição de página 26, para as providencias que julgar cabíveis. No mais, não havendo outras providencias a serem tomadas a cargo desta Seção da Corregedoria, cumpra-se o já determinado, com arquivamento deste incidente. Intime-se.Aracatuba, 25 de maio de 2017. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)

Processo 1000019-24.2017.8.26.0509 - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade - BRUNO LEANDRO DOS PRAZERES GOMES - Vistos.Páginas 01/10: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente/sentenciado BRUNO LEANDRO DOS PRAZERES GOMES contra ato ilegal praticado pelo Diretor da Penitenciária de Valparaíso, aduzindo, em síntese, violação de direito e garantias individuais do reeducando, assim como prerrogativas dos advogados, sem oportunidade ao defensor constituído de apresentar defesa administrativa, acompanhar oitiva de seu cliente antes da conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Por cautela, foram solicitadas informações à Autoridade apontada como coatora, que foram prestadas às páginas 19/74.O MP manifestou-se às páginas 77.A Defesa manifestou-se às páginas 17/18, 81/91 e 93.É o relatório.A ordem deve ser denegada. Importa aqui consignar que o mínimo que se espera de uma ordem de habeas corpus é que seja instruída com elementos probatórios essenciais à análise da indigitada coação ilegal, até porque a ação judicial aqui manejada não comporta dilação probatória.Todavia, diante de todos os documentos que compõem o presente, verifico, desde logo, não haver qualquer constrangimento ilegal por parte do Diretor da Unidade prisional.Constata-se dos autos que o sentenciado cometeu falta grave em 12/12/2016, tendo sido instaurado, na Unidade Prisional, procedimento administrativo disciplinar para sua apuração. Durante instrução do referido procedimento, o sentenciado foi ouvido. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-se a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (artigo 118, parágrafo 2º da LEP). No caso em tela, não se verifica prejuízo ao sentenciado e nem ofensa ao principio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório, uma vez que o sentenciado foi ouvido perante a autoridade sindicante, na