Página 613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2017

o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei.Int.Bilac, 31 de maio de 2017 - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

Processo 1011591-50.2017.8.26.0032 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - T.V.A. - F.P.E.S.P. - Vistos. Comprove a requerente a recusa da administração pública em fornecer a medicação pretendida, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta do interesse de agir.Para o cumprimento da providência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC.Int.Bilac, 06 de junho de 2017 - ADV: MAICON JUNIOR RAMPIN CORGHE (OAB 363673/SP)

Processo 3001127-34.2013.8.26.0076/03 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Erica Vendrame -PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO - Vistos.Ante a certidão de fl. 07, deverá a parte autora providenciar a apresentação de novo pedido de requisição de pequeno valor, já que não há como ser apresentado novo termo de declaração, nem ser ele retificado, inserindo, no novo termo de declaração os dados corretos, conforme indicados na referida certidão.Int. Bilac, 31 de maio de 2017 - ADV: FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO GOMES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2017

Processo 0000002-82.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -P.C.R. - Vistos.1) Carta de Guia Definitiva.Com o trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 349/360, conforme certidão de fls. 362, determino a expedição da Carta de Guia Definitiva em favor do Sentenciado, para o DEECRIM competente. Tal medida é necessárias para a regularização da execução provisória em definitiva, em que pese a extinção da pena privativa de liberdade e multa (fls. 364).Indefiro o pedido de expedição de mandado de prisão, em virtude da concessão do Indulto Pleno (pena privativa de liberdade e da multa).2) Dos Bens apreendidos.Em pese a determinação de perdimento dos bens, decretada na Decisão de fls. 153, por este Juízo, a 13ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo determinou a restituição, mediante a comprovação da propriedade, do telefone celular e do capacete (fls. 459).Intime-se o réu, para comprovar a propriedade. Comprovada a propriedade, proceda-se a entrega, mediante termo nos autos. Diante da decisão de fls. 153, determino que se oficie-se ao Senad, para manifestar se há interessa na motocicleta, encaminhando-se por e-mail.Aguarde-se resposta por 30 dias, decorrido reitere-se o e-mail.3) Incineração das drogas.Proceda a Autoridade Policial de Bilac à incineração do entorpecente aprendido, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, nos termos do artigo 32, da Lei nº 11.343/2006: Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014) 4) Demais providências. Atualize-se o Histórico de Partes.Nenhum processo poderá ser arquivado com pendência. Com se denota pelo extrato da Execução de Sentença nº 0002004-16.2015.8.26.0509, foi deferido o Indulto Plento e declarada extintas a pena privativa e a multa, ambas aplicas no presente feito.Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, fazendo as necessárias anotações e comunicações de praxe.Int..Bilac, 24 de maio de 2017. - ADV: MAXIMIANO CARVALHO (OAB 57377/SP)

Processo 0000102-03.2014.8.26.0076 - Procedimento Comum - Condomínio - Walcilene Rosseto - José Arlei Belazi - Positivo - ADV: RUBENS MATHEUS (OAB 155014/SP), VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP)

Processo 0000102-03.2014.8.26.0076 - Procedimento Comum - Condomínio - Walcilene Rosseto - José Arlei Belazi - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do acordo de fls. 177/178, conforme informação de fl. 183, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.As partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que não há obrigatoriedade ao pagamento das custas e despesas processuais (fls. 54/55).Após, com o trânsito em julgado, arquivese observadas as formalidades legais.P.R.I.C.Bilac, 06 de junho de 2017. - ADV: VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP), RUBENS MATHEUS (OAB 155014/SP)

Processo 0000396-21.2015.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de direito autoral - J.P. - J.A.C. -Vistos.João Albano da Costa foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal.Designo dia 22 de junho de 2017, às 14:00 horas para Audiência de Advertência das condições do regime aberto. Intime-se o sentenciado.Determino a expedição de mandado de prisão que será cumprido na audiência, pelo Oficial de Justiça (ou apresentação do Sentenciado no 1º dia útil após a prisão).Imprescindível a prisão para a expedição da guia de recolhimento, nos termos do artigo 468, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:Art. 468. A guia de recolhimento definitiva será expedida ao juízo competente depois de transitar em julgado a sentença condenatória ou acórdão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados: I - da data do trânsito, se o sentenciado já estiver preso, ou nas hipóteses de concessão de suspensão condicional da pena ou aplicação de pena restritiva de direitos; II - da data do cumprimento do mandado de prisão. § 1º Recebida a guia de recolhimento, o estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua imediata transferência à unidade penal adequada, conforme o regime inicial fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo, assegurado o controle judicial posterior.§ 2º Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação “processo findo”, a qual atribuíra ao processo a situação “suspenso”, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos. Aguarde-se a prisão do Sentenciado, após, vista ao MP. Intime-se.Bilac, 05 de junho de 2017. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

Processo 0000559-06.2012.8.26.0076 (076.01.2012.000559) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Dimas Tadeu Villares Menani - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls.534/535: Mantenho a decisão de fls. 534/535 por seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo-se o que lá foi determinado.Int.Bilac, 11 de maio de 2017 - ADV: EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS (OAB 262371/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0000659-53.2015.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P. - T.A.L. - L.A.B.P. - Vistos.Intime-se o réu Tiago Adolfo Lobo, para que querendo, constituia novo defensor, ou que seja nomeado