Página 3616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

DANIEL GROSSI E OUTRO (S) - RS073717

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCELO D AGOSTINI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0017587-35.2017.8.21.7000).

Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e 313-A do CP, na forma do art. 70, todos do Código Penal à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, em regime fechado, mais 255 (duzentos e cinquenta) dias-multa e inabilitação para o cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Mantida a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, ante a ineficácia da aplicação de qualquer medida cautelar alternativa.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, denegou o writ originariamente impetrado, no qual se buscava a liberdade provisória, em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇA NA SENTENÇA. CABIMENTO.

Proferida a sentença e presentes os motivos determinantes da segregação do paciente, deverá ser mantida, visto que se sobrepõem a sua condição de primário e ao fato de ter renunciado ao cargo, não havendo prova idônea de que deixará de constranger as testemunhas.

A argüição de nulidade da sentença e outras questões defensivas deverão ser tratadas em recurso próprio, não sendo o writ a medida adequada para a discussão.

ORDEM DENEGADA (fl. 86).

No presente recurso, sustenta a defesa a completa ausência de fundamentação à manutenção da segregação cautelar do paciente, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da C.F.

Afirma, ainda, que "não se trata de sujeito reincidente, que faz da atividade ilícita um meio de vida. Também, a conduta do paciente não abalou e nem alterou a ordem pública da pequena comunidade de Sertão, onde elegeu-se Vice-Prefeito e, depois, Prefeito, cargo que exerceu até sua renúncia. Trata-se de agricultor de pequeno município do interior do Rio Grande do Sul".

Acrescenta, outrossim, que "o juízo da Comarca de Getúlio Vargas, Rio Grande do Sul, extrapolou os limites da acusação do Ministério Público e condenou o paciente, também, como