Página 3617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

incurso no artigo 313-A, do Código Penal. Ainda, além de duplicar a imputação, duplicou as agravantes, fazendo com que um único fato, inicialmente tipificado no artigo , I, do Decreto-Lei 201/67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ ANOS DE PENA!!!!!, POR UMA ÚNICA CONDUTA QUE LHE IMPUTA O DESVIO DE R$ 542,83".

Entende que se qualificou duplamente o fato, com um delito de informática, de mão própria, punindo o meio e o resultado, sem considerar o princípio da consunção, em verdadeiro bis in idem.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente, com ou sem a aplicação de medidas alternativas do art. 319 CPP.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 395.508/RS, tendo o pedido de liminar sido indeferido em 20/4/17.

Assim, tendo o presente recurso o mesmo paciente e questionando a mesma matéria arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem e impugna, inclusive, o mesmo julgado, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Confira-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A impetração de habeas corpus com o objeto idêntico ao de outro já julgado caracteriza indevida reiteração de pedidos, circunstância que impede o conhecimento das alegações suscitadas.

2. Se o Tribunal de origem não decidiu o tema referente aos fundamentos da prisão cautelar da paciente no acórdão impugnado e a atual impetração não foi instruída com o julgado que debateu a questão na origem, não tem cabimento o Superior Tribunal de Justiça falar a respeito da idoneidade ou não da motivação da custódia provisória.

3. Quando o retardo na instrução decorre de circunstâncias excepcionais (por exemplo, da necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, inclusive para citar a própria paciente, e da dificuldade em citar o outro acusado, que não está sendo localizado e contra quem está em aberto mandado de prisão), não há falar em extrapolação dos limites da razoabilidade ou em demora injustificável. A fim de que não se efetive o apontado constrangimento ilegal de