Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

"Por fim, o pleito de reconhecimento da tese relativa ao exercício de autodefesa também não encontra suporte algum, pois quem é acusado da prática de um crime tem o direito de ficar em silêncio ou de faltar com a verdade a respeito do fato que lhe é imputado, mas nunca o de apresentar documento público falso, ainda que para ocultar sua condição de foragido.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que é freqüente a utilização de documento falso por acusados da prática de crimes graves ou por aqueles que, agraciados (indevidamente) com as benesses prisionais da saída temporária, livramento condicional etc, deixam de cumprir o dever a elas inerentes e adquirem a condição de procurados da Justiça, com evidentes prejuízos àqueles que têm sua identidade usurpada, porque perderam os documentos ou eles foram surrupiados.

Portanto, ninguém está autorizado pelo ordenamento jurídico a usar esse expediente para ocultar seus antecedentes, em prejuízo do direito de personalidade de outrem; se o faz, viola o artigo 304, do Código Penal, porquanto busca auferir vantagem, em proveito próprio e em detrimento de terceiro, como ocorreu na espécie." (fls. 182-183)

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "(...) após o julgamento do RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que o princípio constitucional da ampla defesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Enunciado 522 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (HC n. 322.751/GO,, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE, DJe de 29/9/2015).

Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.

[...] VII - 'A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa' (HC n. 295.568/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/2/2015).

[...] Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.304.046/RS, Quinta Turma, de minha autoria , DJe de 15/2/2016).

Além de que, no ponto em que a defesa pleiteia a compensação integral da agravante