Página 4812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(4402)

RCD no HABEAS CORPUS Nº 401.554 - SP (2017/0125458-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

REQUERENTE : JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO

ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON SOLOMITA - SP116770

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO LUIZ DE CAMARGO (PRESO)

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 68-69, o paciente requer a reconsideração do decisum de fls. 64-65, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, por falta de documentação suficiente. Na ocasião, trouxe dos autos cópia da decisão que converteu a custódia em flagrante em preventiva.

Decido.

De plano, saliento que, em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto. Contudo, no caso, uma vez que a impetrante trouxe aos autos cópia do documento faltante, entendo que, pela aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais, deve o pedido ser conhecido.

Passo, portanto, à análise da liminar.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, salientou que, "da descrição dos fatos feita pelas testemunhas policiais, tem-se não só o furto qualificado da carga apreendida nos autos, mas também e especialmente a apuração do funcionamento de organização criminosa estável para fins do cometimento do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. da Lei n. 12.850/2013).

Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes." ( RHC n. 122.182/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 15/9/2014).

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 64-65 e indefiro a liminar.