Página 4812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(4402)

RCD no HABEAS CORPUS Nº 401.554 - SP (2017/0125458-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

REQUERENTE : JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO

ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON SOLOMITA - SP116770

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO LUIZ DE CAMARGO (PRESO)

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 68-69, o paciente requer a reconsideração do decisum de fls. 64-65, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, por falta de documentação suficiente. Na ocasião, trouxe dos autos cópia da decisão que converteu a custódia em flagrante em preventiva.

Decido.

De plano, saliento que, em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto. Contudo, no caso, uma vez que a impetrante trouxe aos autos cópia do documento faltante, entendo que, pela aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais, deve o pedido ser conhecido.

Passo, portanto, à análise da liminar.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, salientou que, "da descrição dos fatos feita pelas testemunhas policiais, tem-se não só o furto qualificado da carga apreendida nos autos, mas também e especialmente a apuração do funcionamento de organização criminosa estável para fins do cometimento do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. da Lei n. 12.850/2013).

Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes." ( RHC n. 122.182/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 15/9/2014).

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 64-65 e indefiro a liminar.