Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 16 dias

Ag 678.168/MA, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 26/6/2006).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 07 de junho de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

(4496)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.547 - PA (2017/0073682-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ALTEVIR FONSECA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : NELI YACHIYO ONUMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Agravo de Altevir Fonseca de Oliveira e de Neli Yachiyo Onuma de Oliveira contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao apelo defensivo pelos termos da seguinte ementa (fl. 1.020):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. , INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 C/C O ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. As provas coligidas nos autos demonstram claramente a apropriação e a utilização indevida das verbas públicas federais destinadas ao Município de Garrafão do Norte/PA, verba essa objeto do Convênio n. 738/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal, na gestão da então Prefeita e de seu tesoureiro e marido.