Página 5018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

II. As empresas que participaram da licitação, na modalidade Carta-Convite, para o fornecimento de leite em pó e óleo de soja, nos termos da ata de Abertura de Julgamento de Licitação foram, respectivamente, COMERCIAL RESPLENDOR LTDA. e COMERCIAL SÃO FRANCISCO. No entanto, a empresa favorecida foi a ROMANIS COMERCIAL LTDA., que sequer participou do certame licitatório.

III. As cópias dos dois cheques (fls. 188/189), em que figura como favorecida a empresa ROMANIS COMERCIAL LTDA., em comparação com outros dois contendo os mesmos números e valores, constata-se empresas beneficiadas diversas daquela, o que comprova que os títulos destinados ao pagamento das mercadorias, objeto do Convênio, foram fraudados para simular as compras.

IV A apresentação dos cheques adulterados ocorreu posteriormente à perpetração dos delitos descritos no art. , I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia ocorrido a consumação destes crimes. Logo, torna-se impossível decidir pela aplicação do Princípio de Absorção, porquanto a falsificação dos títulos de crédito não se prestou como meio para a prática do crime fim.

V. Mantida a agravante do art. 61, II, b, do CP na dosimetria da pena arbitrada, à medida que pretendeu a ré, com esse delito, assegurar a ocultação de outro crime, no caso os de responsabilidade.

VI. Apelação desprovida.

Neli ficou submetida às penas de 3 anos de reclusão e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e 2 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pelo art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Sua pena totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

Altevir, por sua vez, ficou condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , II, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Os recorrente interpuseram recurso especial, no qual pleiteiam, inicialmente, a revaloração das provas, pois não teriam se apropriado ou utilizado indevidamente de rendas públicas. No caso, o montante teria sido efetivamente aplicado na compra de leite em pó e latas de óleo de soja. Embora as vencedoras das licitações tenham sido as empresas Comercial Resplendor LTDA e Comercial São Francisco - D.G. Rodrigues e o empenho tenha sido feito em nome de Romanis Comercial LTDA, tal fato, por si só, não comprovaria nenhuma ilicitude. Assim, não comprovado o dolo nas condutas, pedem a aplicação do princípio da presunção de inocência.

Sustentam, outrossim, que estaria evidente a absorção do crime de falsidade, descrito no