Página 5018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 12 dias

II. As empresas que participaram da licitação, na modalidade Carta-Convite, para o fornecimento de leite em pó e óleo de soja, nos termos da ata de Abertura de Julgamento de Licitação foram, respectivamente, COMERCIAL RESPLENDOR LTDA. e COMERCIAL SÃO FRANCISCO. No entanto, a empresa favorecida foi a ROMANIS COMERCIAL LTDA., que sequer participou do certame licitatório.

III. As cópias dos dois cheques (fls. 188/189), em que figura como favorecida a empresa ROMANIS COMERCIAL LTDA., em comparação com outros dois contendo os mesmos números e valores, constata-se empresas beneficiadas diversas daquela, o que comprova que os títulos destinados ao pagamento das mercadorias, objeto do Convênio, foram fraudados para simular as compras.

IV A apresentação dos cheques adulterados ocorreu posteriormente à perpetração dos delitos descritos no art. , I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia ocorrido a consumação destes crimes. Logo, torna-se impossível decidir pela aplicação do Princípio de Absorção, porquanto a falsificação dos títulos de crédito não se prestou como meio para a prática do crime fim.

V. Mantida a agravante do art. 61, II, b, do CP na dosimetria da pena arbitrada, à medida que pretendeu a ré, com esse delito, assegurar a ocultação de outro crime, no caso os de responsabilidade.

VI. Apelação desprovida.

Neli ficou submetida às penas de 3 anos de reclusão e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e 2 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pelo art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Sua pena totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

Altevir, por sua vez, ficou condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , II, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Os recorrente interpuseram recurso especial, no qual pleiteiam, inicialmente, a revaloração das provas, pois não teriam se apropriado ou utilizado indevidamente de rendas públicas. No caso, o montante teria sido efetivamente aplicado na compra de leite em pó e latas de óleo de soja. Embora as vencedoras das licitações tenham sido as empresas Comercial Resplendor LTDA e Comercial São Francisco - D.G. Rodrigues e o empenho tenha sido feito em nome de Romanis Comercial LTDA, tal fato, por si só, não comprovaria nenhuma ilicitude. Assim, não comprovado o dolo nas condutas, pedem a aplicação do princípio da presunção de inocência.

Sustentam, outrossim, que estaria evidente a absorção do crime de falsidade, descrito no