Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2017

QUAL SOFREU AS LESÕES CORPORAIS, TENDO, AINDA, A VÍTIMA LIGADO PARA A POLÍCIA, POSTULADO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E FORMULADO A REPRESENTAÇÃO. 2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ANTE A NATUREZA DO DELITO PRATICADO QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, APRESENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO OS FATOS SÃO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVENDO SER REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 3. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O BENEFÍCIO IMPLICAR O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, FICA IMPEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDF - APR: 20120111160717 DF 0023024-23.2012.8.07.0016, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 04/07/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2013. Pág.: 395). Sublinhei. A doutrina, também, manifesta-se no sentido de que a palavra da vítima é de valor extraordinário e relevantíssimo nos delitos clandestinos que se cometem longe dos olhares de testemunhas (Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo penal. 12ª ed., São Paulo. Saraiva. v. 3; p.262). Ante tais considerações, entendo satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, tanto a materialidade quanto a autoria da perturbação da tranquilidade, eis que não há elementos a contrariar as declarações da vítima, não podendo se falar em ¿in dubio pro reo¿. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DENUNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará para CONDENAR o réu EDIVAL SILVA como incurso nas sanções punitivas do artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pela prática de perturbação da tranquilidade. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do recorrente não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstancia inominada. Os antecedentes criminais, segundo os ensinamentos doutrinários de Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 14ª Edição. Editora Impetus: p. 559), in verbis: ¿dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência (...)¿. Dessarte, apenas as condenações com trânsito em julgado que sejam anteriores ao fato objeto da causa, desde que não sirvam para consubstanciar a reincidência, é que poderão ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei, incidindo-se, ainda, o enunciado constante na sumula Nº 444 da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, in verbis: ¿É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. In casu, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado às fls. 34. Através dos elementos carreados aos autos, não depreende-se elementos relativos a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que o mesmo se deu por meras discussões, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Em face das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Verifico constar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, aline ¿f¿ do Código Penal (ter sido a infração penal cometida no contexto da violência doméstica contra sua ex-companheira), pelo que aumento a pena em 05 (cinco) dias-multa. Inexistem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, pelo que torno a pena concreta e definitiva em 40 (quarenta) dias-multa, que deverá ser recolhida ao fundo penitenciário (artigo 49 do Código Penal). Considerando o disposto no § 1º do artigo 49 do Código Penal e em atenção à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente no país na época do fato (10/05/2014). Anoto, por oportuno, que a pena de multa ora aplica é perfeitamente possível, uma vez que não se tratar de pena substitutiva, mas sim principal, conforme dispõe o artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, que prevê: ¿Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis¿. Não se enquadra, portanto, na previsão do artigo 17 da Lei nº 11.340/06, que veda a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos suficientes para a sua aferição (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008). Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do condenado no rol de culpados e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se carta Guia de Execução definitiva da pena com toda documentação necessária. Intime-se o condenado para que comparecer ao Núcleo especializado de Atendimento ao Homem em situação de violência doméstica - NEAH, vinculado à Defensoria Pública do Estado e ao Centro de Referência Especializada e Assistência Social - CREAS - ¿Manoel Pignatário¿, vinculado à Administração Municipal, para inclusão em programa de assistência psicossocial desenvolvidos naquelas unidades. Após o cumprimento de todas providências necessárias e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Em razão do réu está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 08 de junho de 2017. RUBILENE SILVA ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00216931520158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/06/2017---REQUERENTE:CARLA CARNEIRO BICHARA REQUERIDO:MARIO ANTONIO MONTE DE SA Representante (s): OAB 21957-B - CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) . SENTENÇA: Adoto como relatório tudo o que demais consta nos autos. É válido dizer, de início, que as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituída pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física, psicológica, moral e material (patrimonial) das vítimas de violência doméstica. Tais medidas de proteção elencadas como de urgência pelo legislador, devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam o periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni juris (aparência do bom direito). São baseadas em cognição com o traço da sumariedade, além de serem revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e , da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código de Processo Civil, atinentes ao rito cautelar. Em sede de liminar, foram deferidas as seguintes medidas protetivas contra o requerido: (1) proibição de se aproximar da vítima, inclusive do local de sua residência à uma distância mínima de 100 (cem) metros; (2) Proibição de manter contato com a vítima e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Na referida audiência a requerente confirmou a necessidade na manutenção das medidas, afirmando que foi a partir do momento em que as medidas protetivas foram deferidas que as agressões por parte do requerido cessaram. Por fim, verifico que a satisfatividade em relação ao objeto da presente medida cautelar foi alcançada, qual seja a proteção da vítima, sendo a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, levando em conta que as lides domésticas e familiares tratam de relações jurídicas continuativas aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (art. 471, I, do CPC). Diante do parecer ministerial, vislumbro que as medias protetivas não podem ser ad eternum. Por demais, faz parte dos autos de medida protetivas as provas colhidas na fase de instrução da ação penal. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar pelo prazo de 1 (um) ano, findo este prazo, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Ministério Público. Ciente as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Belém (PA), 07/06/2017, Dr (a). Rubilene Silva Rosário, MM. Juiz (íza) de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.