Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Junho de 2017

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SECRETARIA JUDICIÁRIA

Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES

Decisões Monocráticas

1206 (RCED 74-81)

DESEMBARGADOR PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 74-81.2017.6.17.0000

ORIGEM: IGARASSU-PE

RECORRENTE: SAULO MAURICIO LOPES CAVALCANTI, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADA: Sandra Rodrigues Barboza - OAB: 25.969/PE

ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho - OAB: 23.614/PE

RECORRIDO: LUIZ CAVALCANTE DOS PASSOS, Vereador eleito

ADVOGADO: Flávio Bruno de Almeida Silva - OAB: 22.465/PE

ADVOGADO: Eric José Oliveira de Almeida - OAB: 26.766/PE

ADVOGADO: Vadson de Almeida Paula - OAB: 22.405/PE

ADVOGADA: Juliana Barroso de Moraes Bacalhau - OAB: 21.619/PE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pelo presente recurso, o alega-se, dentre outras coisas, ofensa ao art. 1o. I, g, LC n. 64/90

Dito isso, passo à fundamentação.

De fato, verifica-se que, no acórdão recorrido, consta a análise do mencionado dispositivo legal (ver a fl. 1.423). Por isso, o recurso é cabível, não se necessitando analisar, por irrelevância, o fundamento recursal pautado nas apontadas divergências jurisprudenciais.

Além disso, os demais pressupostos de admissibilidade estão presente, especialmente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal.

Dito isso, passo ao dispositivo.

Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso, devendo-se haver seu encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se e intimem-se.

Recife, 06 de junho de 2017.

Des. Antonio Carlos Alves da Silva

Presidente

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 41-87.2016.6.17.0045

ORIGEM: BELO JARDIM-PE

RECORRENTE: JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADA: Raíssa Braga Campelo - OAB: 29.280/PE

ADVOGADA: Paula Isabel B. Rocha Wanderley - OAB: 22.448/PE

ADVOGADO: Antônio Sérgio de Barros Campelo - OAB: 39.989/PE

ADVOGADO: Kelvin Emmanoel Gomes - OAB: 34.907/PE

RECORRENTE: VALDEMI VIEIRA CINTRA, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADA: Raíssa Braga Campelo - OAB: 29.280/PE

ADVOGADA: Dayanna Karla da Silva Morimitsu de Araújo - OAB: 37.991/PE

ADVOGADO: Antônio Sérgio de Barros Campelo - OAB: 39.989/PE

ADVOGADO: Kelvin Emmanoel Gomes - OAB: 34.907/PE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pelo presente recurso, o alega-se, dentre outras coisas, ofensa ao art. 4, § 4º, Lei n. 11.418/06.

Dito isso, passo à fundamentação.

De fato, verifica-se que foram interpostos (fls. 79 e segs.) embargos de declaração com a finalidade de prequestionar o dispositivo acima mencionado. Logo, por força do art. 1.025, CPC, este recurso é cabível.

Além disso, os demais pressupostos de admissibilidade estão presente, especialmente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal.