Página 2433 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2017

ENCONTRA AMPARO NA LEI EM ANALISE. FOI EM RAZAO DA NAO ACEITACAO DO FIM DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, QUE DUROU CERCA DE NOVE ANOS, QUE O EX-COMPANHEIRO DA SOLICITANTE, EM TESE, AMEACOU E A AGREDIU . COM EFEITO, A RELACAO CONJUGAL DURADOURA SOMADA A SITUACAO FATI CA ORA PRESUMIDA (VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDICAO DE GENER O POR ELA POSSIVELMENTE EXPERIMENTADA) AUTORIZAM, NOS TERMOS DA L EI N 11.340, DE 2006, A FIXACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS OBJETIVANDO

A PREVENCAO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA SOLICITANTE . AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EXISTENCIA DOS CRIMES DE AMEACA

E LESAO CORPORAL, NAO OBSTANTE AINDA A SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. TODAVIA, COMO JA REFERIDO, A LE GISLACAO ACIMA MENCIONADA TEM POR PRECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTRAS INFRACOES, COMO TAMBEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CON DICOES PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA,

A SAÚDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACE SSO A JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E CO MUNITARIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMÉSTICO E M TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO A RT. 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006, VERIFICANDO QUE EST AO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, PARA PROTE CAÓ INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22,

III, ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM O RDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS: DELMARIO PEREIRA DOS SANT OS: A) NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEU S FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, PELA DISTANCIA MINIMA DE QUINHENT OS (500) METROS; B) NAO FREQUENTE OU TENTE FREQUENTAR A CASA OU L OCAL DE TRABALHO DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PR AZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CO NSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LI BERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA S UA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PO DENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS

POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRES CINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO

COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALAD O, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA S DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, MEDIAN TE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO

REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N 11.340, DE 2006, E 3 13, III, DO CPP. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQU ERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A V ITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SEU PRAZO DE VI GENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INI CIO DA AÇÃO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DAS REFERIDAS MEDIDAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU-GO, 06 DE JU NHO DE 2017 GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 105570-24.2015.8.09.0195

AUTOS NR. : 18 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : JOANA DARC CANDIDA DOS SANTOS COSTA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 34248 GO - FERNANDO RODRIGUES PESSOA 34362 GO - HENRIQUE MENDES STABILE

DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 105570-24.2015.809.0195 (20150 1055709) AUTOR: JOANA DARC CANDIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CONFORME DISPOSICAO