Página 3267 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2017

NR. PROTOCOLO : 109281-31.2017.8.09.0142

AUTOS NR. : 327 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : LEANDRO RODRIGUES GONCALVES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : AUTOS N: 201701092810 DESPACHO NOTIFIQUE-SE O ACUSADO A, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMO S DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. CASO A DEFESA NAO SEJA APRESENTADA

NO PRAZO LEGAL OU O ACUSADO AFIRME NAO TER CONDICOES DE CONSTITU IR UM ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. CAMILLA ALVES GARCIA OAB-G O 37.609, TELEFONE (64) 99210-0101, PARA PATROCINAR A DEFESA DO R EQUERIDO. OFICIE-SE A POLICIA CIVIL, PARA QUE ESTA POSSA REMETER A ESTE JUÍZO COM URGENCIA O LAUDO DEFINITIVO A RESPEITO DA NATURE ZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NOTIFIQUE-SE. EXPECA-SE. CUMPRA-SE. SA NTA HELENA DE GOIAS - GO, 6 DE JUNHO DE 2017. ALINE FREITAS DA SI LVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 138483-53.2017.8.09.0142

AUTOS NR. : 416 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : CICERO FIRMINO PEREIRA DOS SANTOS ELISMAR DOS SANTOS VITIMA : AUTO ESCOLA MARTINS BORGES

DESPACHO : DE INICIO, OBSERVO QUE A PRISÃO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, N OS TERMOS DO ARTIGO 302, I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PE NAL, EM TESE, E INDICIOS DE AUTORIA. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT E, POR SUA VEZ, OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE

NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONA IS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TO DOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOS ICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5 , INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM E FEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXI GINDO VALORACAO MAIS PROFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E

OUTROS REQUISITOS PARA CONFIGURACAO DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTA NTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COM PULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCI A DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEN DO EM VISTA QUE OUTRA MEDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE. ACRESE NTA-SE QUE A REDACAO TRAZIDA PELA LEI 12.403/11, DEU NOVA ACEPCAO

A PRISÃO CAUTELAR QUANDO AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE A PRISÃO PR EVENTIVA SE DARA EM ULTIMO CASO (ART. 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR O UTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP). ASSIM, A PRI SÃO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DE SCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOREM UM DEVER DE CAUTELA, QUANDO DEMO NSTRADO QUE A PRISÃO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA DETURP AÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENTE A I NSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM, AP ENAS EM CASOS ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO SOCI AL PELA PRATICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOTAL SU PRESSAO DA LIBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUELES E M QUE A O DEVER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMITID A A PRISÃO PREVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJ A A ADEQUACAO E NECESSIDADE NECESSARIAS, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS EM ROL EXAUSTIVO DO ART. 319, ISTO QUANDO

NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQ UER MEDIDA DE CAUTELA. DESTE MODO, NUM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE , NO ATO DE PESAR OS MEIOS COLOCADOS A DISPOSICAO DO ESTADO-JUIZ,