Página 3267 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

NR. PROTOCOLO : 109281-31.2017.8.09.0142

AUTOS NR. : 327 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : LEANDRO RODRIGUES GONCALVES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : AUTOS N: 201701092810 DESPACHO NOTIFIQUE-SE O ACUSADO A, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMO S DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. CASO A DEFESA NAO SEJA APRESENTADA

NO PRAZO LEGAL OU O ACUSADO AFIRME NAO TER CONDICOES DE CONSTITU IR UM ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. CAMILLA ALVES GARCIA OAB-G O 37.609, TELEFONE (64) 99210-0101, PARA PATROCINAR A DEFESA DO R EQUERIDO. OFICIE-SE A POLICIA CIVIL, PARA QUE ESTA POSSA REMETER A ESTE JUÍZO COM URGENCIA O LAUDO DEFINITIVO A RESPEITO DA NATURE ZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NOTIFIQUE-SE. EXPECA-SE. CUMPRA-SE. SA NTA HELENA DE GOIAS - GO, 6 DE JUNHO DE 2017. ALINE FREITAS DA SI LVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 138483-53.2017.8.09.0142

AUTOS NR. : 416 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : CICERO FIRMINO PEREIRA DOS SANTOS ELISMAR DOS SANTOS VITIMA : AUTO ESCOLA MARTINS BORGES

DESPACHO : DE INICIO, OBSERVO QUE A PRISÃO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, N OS TERMOS DO ARTIGO 302, I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PE NAL, EM TESE, E INDICIOS DE AUTORIA. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT E, POR SUA VEZ, OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE

NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONA IS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TO DOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOS ICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5 , INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM E FEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXI GINDO VALORACAO MAIS PROFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E

OUTROS REQUISITOS PARA CONFIGURACAO DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTA NTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COM PULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCI A DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEN DO EM VISTA QUE OUTRA MEDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE. ACRESE NTA-SE QUE A REDACAO TRAZIDA PELA LEI 12.403/11, DEU NOVA ACEPCAO

A PRISÃO CAUTELAR QUANDO AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE A PRISÃO PR EVENTIVA SE DARA EM ULTIMO CASO (ART. 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR O UTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP). ASSIM, A PRI SÃO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DE SCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOREM UM DEVER DE CAUTELA, QUANDO DEMO NSTRADO QUE A PRISÃO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA DETURP AÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENTE A I NSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM, AP ENAS EM CASOS ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO SOCI AL PELA PRATICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOTAL SU PRESSAO DA LIBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUELES E M QUE A O DEVER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMITID A A PRISÃO PREVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJ A A ADEQUACAO E NECESSIDADE NECESSARIAS, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS EM ROL EXAUSTIVO DO ART. 319, ISTO QUANDO

NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQ UER MEDIDA DE CAUTELA. DESTE MODO, NUM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE , NO ATO DE PESAR OS MEIOS COLOCADOS A DISPOSICAO DO ESTADO-JUIZ,