Página 3701 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2017

E CONCLUIR COM RELACAO A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO, DIANTE DO ACERVO INDICIARIO PROBATORIO. NO TOCANTE AS HIPOTESES TRAZIDAS

PELO ART. 312 DO CPP E, EM ESPECIAL, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CAS O CONCRETO, NAO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA CUSTODIA

CAUTELAR, SEJA PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, SEJA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM QUE PESE SUSTENTADO PELA ACUSACAO. COM EFEITO, O QUE VERIFICO E QUE O ACUSADO SOMENTE NAO FOI LOCAL IZADO PARA SER CITADO. ENTENDO QUE TAL FATO, POR SI SO, NAO AUTOR IZA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. A DISPOSICAO CONTIDA NO 36 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA, TRAZID A PELA LEI N. 9.271/96, NAO ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO

ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. POR FIM, ENTENDO QUE OS FATOS NARRAD OS NA DENUNCIA NAO OSTENTAM GRAVIDADE EXACERBADA, PORQUANTO A PRI SÃO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AIND A MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA

PRISÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, SURGINDO NOVOS FATOS, A SEGREGACAO C AUTELAR PODERA SER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO. ANTE O EXPOSTO, DOU APLICACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366, SUSPENDENDO O PROCESSO E

O PRAZO PRESCRICIONAL, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO. ADEMAIS, INE XISTINDO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. POR F IM, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELACAO AO ACUSADO, SE GUINDO-SE ESTE SOMENTE EM RELACAO AO REU ANTONIO. QUANTO A ANTONI O CARLOS DOS SANTOS: APOS ANALISE DA DEFESA APRESENTADA, VERIFICA -SE QUE NAO ESTAO PRESENTES SITUACOES QUE POSSAM DAR ENSEJO A ABS OLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. ADEMAIS, PARA A RESOLUCAO DO MERITO, FAZ-SE NECESS ARIA A ELUCIDACAO ACURADA DOS FATOS, FORTE NOS PRINCIPIOS DO CONT RADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ISTO POSTO, DESIGNO A AUDIENCIA DE I NSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA _____/_____/_____, AS ____:____ HORAS, ONDE SERA REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL AS PARTES E INTERROGADO O (S) ACUSADO (S). EXPECAM-SE OS MANDADOS D E INTIMACAO DO (S) ACUSADO (S) E DA (S) TESTEMUNHA (S) ARROLADA (S) PE LAS PARTES, AUTORIZANDO-SE, DESDE JA, A ESCRIVA CRIMINAL, OU QUEM

AS VEZES O FIZER, A ASSINAR OS DOCUMENTOS, POR ORDEM, MEDIANTE O S CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. INTIME-SE A DEFESA NOMEADA. EXPECA-S E CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. REQUISITEM-SE OS POLICIAIS, SE

FOR O CASO, VIA OFICIO, AUTORIZANDO-SE, DESDE JA, A ESCRIVA CRIM INAL, OU QUEM AS VEZES O FIZER, A ASSINAR OS DOCUMENTOS, POR ORDE M, MEDIANTE OS CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. INTIME-SE O MP/GO DA DE CISAO, POR REMESSA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE

GOIAS, 09/05/2017. JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES

NR. PROTOCOLO : 124492-23.2012.8.09.0162

AUTOS NR. : 407 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RJMR VITIMA : MSPS ADV ACUS : 2141A DF - ALDENOR FERREIRA DA SILVA

DESPACHO : AO FINAL, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: FACAM VISTA DO S AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO LEGAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CO NSTAR, EU, WALTER GABRIEL ALVES DOS SANTOS, LAVREI ESTE TERMO, QU E VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.

NR. PROTOCOLO : 124492-23.2012.8.09.0162

AUTOS NR. : 407 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RJMR