Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 5º da Portaria 186/2008 c/c o art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o processo do sindicato abaixo relacionado:



Processo 46205.019648/2014-68 
Entidade SISMUT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá 
CNPJ 05.053.725/0001-61 
Fundamento NT 504/2017/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve RETIFICAR a publicação de 17 de maio de 2017 do DOU n.º 85, Seção 1, página 62, para que onde se lê: INDEFERIR; leia-se: Conceder. Processo 46217.006162/2016-92 - Reconstituído com o n.º 46000.001081/2017-12 da FESNTTT - Federação Nordeste de Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes e Trânsito, CNPJ 24.247.212/0001-36, para Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados do Ramo de Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros, Empregados de Empresas Públicas ou Privadas que tenham como finalidade o Transporte Rodoviário de Cargas ou de Passageiros, Trabalhadores da Fiscalização e Organização do Trânsito, Taxistas. Moto Taxista, Motorista Socorrista, Motorista de Transporte Escolar, Motoristas Terceirizados, além de todos os motoristas independentes do local que exerça sua função, pautando-se pelos princípios da Autonomia Sindical, na base territorial Interestadual: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria 186/2008 c/c art. 50 da Portaria 326/2013. Obs.: As entidades de grau superior coordenam o somatório das entidades a elas filiadas. Entidades fundadoras: 1) Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (Processo 24390.005584/90-14, CNPJ 08.028.938/0001-21); 2) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Mossoró e Região Oeste do Rio Grande do Norte/ SINTROM/RN (Processo 24390.001058/90-21, CNPJ 12.755.757/0001-74); 3) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Alagoas - SINTTRO - AL, (Processo 24000.004874/91-60, CNPJ 12.318.432/0001-24); 4) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros, Urbanos, Intermunicipal, Interestadual de Feira de Santana - BA (Processo 46226.000571/2009-47, CNPJ 42.743.302/0001-08); 5) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí - PI (Processo 46000.000888/93-08, CNPJ 06.647.556/0001-50); 6) SINTARS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Salvador (Carta Sindical L087 P086 A1979, CNPJ 15.247.851/0001-00).

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26, inciso I, da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o Pedido de Registro Sindical do sindicato abaixo relacionado:



Processo 46226.000334/2015-24 
Entidade Sindicato dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SINDEFESA/TO 
CNPJ 21.335.029/0001-02 
Fundamento NT 513/2017/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o ato de publicação de PAE publicado no DOU 09/12/2016, Seção I, pág. 155, n.º 236, revogar todos os atos posteriores a ele e considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Alteração Estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.



Processo 46210.000384/2013-19 
Entidade Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Água Boa, Estado de MatoGrosso- SINTRAMAB 
CNPJ 24.991.648/0001-35 
Abrangência Intermunicipal 
Base Territorial Mato Grosso: Água boa, Alto Boa Vista, Araguaiana, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Gaúcha do Norte, Luciara, Marcelândia,Nova Nazaré, Nova Xavantina, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz doXingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, União do Sul e Villa Rica 
Categoria Profissional Categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e osTrabalhadores avulsos 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 511/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Amapá - SINTRAF AP, CNPJ 13.059.219/0001-08, Processo 46203.005736/2012-31, para representar a Categoria Profissional dos Empregados no ramo das atividades financeiras, que trabalham em Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Bancos Postais, Correspondentes Bancários, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Lojas de Concessão de Crédito, Cadernetas de Poupança, Cooperativas de Crédito, Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, Caixas Econômicas; como também os empregados em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amapá/AP, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

O Secretário de Relações do Trabalho Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 512/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Agentes de Portaria, Porteiro, Fiscal de Patrimônio Empregados em Empresas Terceirizadas do Estado do Amazonas - SINPOFETAM, CNPJ 11.408.844/0001-92, Processo 46202.014053/2012-84, para representar a Categoria Profissional dos agentes de portaria, porteiro, fiscal de patrimônio empregados em empresas terceirizadas do estado do Amazonas, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Amazonas, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

LEONARDO CABRAL DIAS

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 431, DE 6 DE JUNHO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, no exercício das competências que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, e considerando o que conta do processo nº 00058.107737/2015-81, deliberado em aprovado na 11ª Reunião Administrativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, resolve:

Art. Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, com suas normas de funcionamento e de rito processual, sendo delimitadas suas competências, atribuições, procedimentos e outras providências.

Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico

www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA N 1.750, DE 19 DE MAIO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1.751/SIA, de 6 de julho de 2015, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, considerando o que consta do Processo nº 00065.523833/2017-46, resolve:

Inscrever o heliponto privado IURD (PR) (código OACI: SSHI) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

PORTARIA N 1.772, DE 24 DE MAIO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 06 de julho de 2015, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, considerando o que consta do processo nº 00065.502978/2016-22, resolve:

Alterar a inscrição do heliponto privado Estação Convention Center (PR) (código OACI: SJAJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 24 de setembro de 2023. Fica revogada a Portaria nº 2.473/SIA, de 23 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2013, Seção 1, Página 3.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

PORTARIA N 1.826, DE 30 DE MAIO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1.751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 00065.529760/2017-04, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1093/SIA, de 5 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016, Seção 1, página 16, a qual homologou o heliponto privado a bordo da unidade FLOATEL RELIANCE (9PCL), interditando-o definitivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE-RS

DESPACHO DO CHEFE

Em 25 de janeiro de 2017

N 1 - Processo nº 50300.003791/2016-99. Empresa Penalizada: Laçador Navegação Ltda. EPP, CNPJ nº 06.931.254/0001-00. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XII do art. 32 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.864-ANTAQ.

FREDERICO RODRIGUES ROSSI

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO

N 15/2017-SOG, DE 8 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente de Outorgas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 27 da norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13/02/2014, e tendo em vista o que consta do processo nº 50000.007295/1993, resolve:

Autorizar a empresa ULTRAFÉRTIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0001-36, com sede na Rua Sapucaí, 383, 7º Andar, CEP: 30150-904, Belo Horizonte/MG, a dar início à operação parcial da instalação portuária, que compreende os armazéns 2 e 4, berço 3 e suas respectivas correias transportadoras, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0008-02, localizada na Rodovia SP 55, Km 65,8, Ilha do Cardoso, CEP: 11015-147, Santos/SP, com observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 39-ANTAQ, de 7 de outubro de 2014.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

SAMUEL RAMOS DE CARVALHO CAVALCANTI