Página 400 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

0009010-63.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Paciente: Cosme de Jesus

Defensor Público: Fábio Gonçalves Fonseca

Impetrado: Juiz de Direito de Eunápolis, 1ª Vara Criminal

Procurador: Elza Maria de Souza

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Recurso prejudicado. Unânime.

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CATALOGADOS NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 213, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. O MM. JUIZ DE DIREITO RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE COATORA, NA DATA DE 22/05/2017. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO.

0020618-92.2016.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Procurador: Jorge Luis Andrade dos Santos

Paciente: José Marcondes Fonseca Varjão

Advogado: Jorge Luis Andrade dos Santos (OAB : 49008/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de Cícero Dantas Vara Criminal

Procurador: Nivea Cristina Pinheiro Leite

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Não-Conhecimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CPB. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO EM RELAÇÃO À CONDUTA CRIMINOSA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E FALTA DE EXAME PERICIAL NAARMAAPREENDIDA COM O PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA MANIFESTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE COLACIONOU AOS FÓLIOS ÚNICA E TÃO SOMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SEQUER SE REFERE AO PACIENTE, MAS SIM AOS COAUTORES DO DELITO PELO QUAL FORAACUSADO, QUE FORAM JULGADOS EM OPORTUNIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE MATERIALIZE AARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE E VIABILIZE O EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO SUSCITADAS. DEMANDA CONSTITUCIONAL QUE EXIGE, INDUBITAVELMENTE, A EVIDENCIAÇÃO DE PLANO DO QUANTO ALEGADO. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

0006653-13.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Lucas Dantas Martins dos Santos

Paciente: Leonardo Araujo Pacheco Pereira

Advogado: Lucas Dantas Martins dos Santos (OAB : 25866/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de Santo Amaro Var Criminal

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Recurso prejudicado. Unânime.

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CATALOGADOS NO ART. 288 DO CPB, C/C ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67, C/C ART , , DA LEI Nº. 9.613/98. O MM. JUIZ DE DIREITO CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIAAO PACIENTE, CONFORME DECISÃO ACOSTADA, NA DATA DE 12/04/2017. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO.

0320262-94.2011.8.05.0001/50002 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Autor: Defensoria Pública

Apelante: Eduardo Vale dos Reis

Defensor Público: José Brito Miranda de Souza

Defensor Público: Fábio Martinez Bulhões

Apelado: '''Ministério Público

Promotor: Manoel Candido Magalhães de Oliveira

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.