Página 413 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Jó Anne da Costa Sardeiro Silveira

Relator: Mário Alberto Simões Hirs

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSUAL PENAL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

0502665-23.2016.8.05.0141 Recurso em Sentido Estrito

Comarca: Salvador

Recorrente: Rafael Araújo Barreto

Defensor Público: Leonardo Couto Salles

Réu: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Carlos Alberto Ramacciotti Gusmão

Relator: Mário Alberto Simões Hirs

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSUAL PENAL. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO para o delito DO ART. 129, DO CP. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido.

0560979-28.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Josue Chagas Amorim

Advogado: Marcia Regina Oliveira dos Santos (OAB : 15097/BA)

Apelado: Ministério Público

Relator: Mário Alberto Simões Hirs

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE CRIME DE EXTOR-SÃO (ART. 158, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. EFE-TIVO CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA 96 DO STJ. DES-CLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁ-RIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

0003004-80.2013.8.05.0032 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Flávio Santos Souza

Advogado: Daniel Wladson Viana da Silva Lopes (OAB : 36594/BA)

Apelante: Franklin Roberto Costa Ataide

Defensor Público: Luciana Andrade Freire

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Adriano Nunes de Souza

Relator: Mário Alberto Simões Hirs

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06, E ART. 349-A, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDA-DE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO: FRANKLIN ROBERTO COSTAATAÍDE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA; FLÁVIO SANTOS SOUZA 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS: FRANKLIN ROBERTO REQUEREU ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS, AVOCANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DROGAS E QUANTO AO DELITO DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL ALEGANDO NÃO TER HAVIDO TENTATIVA MAS APENAS ATOS PREPARATÓRIOS. FLÁVIO REQUEREU ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONDUTA ATÍPICA. SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DAATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL) E REDUÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AAMBOS OS DELITOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS (Parecer nº 2677/2017 -fls. 155/164 - Bel. João Paulo Cardoso de Oliveira). ERRO NO SOMATÓRIO DAS PENAS RATI-RETIFICADO, DE OFÍCIO. APELOS IMPROVIDOS.

0548100-86.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Edimilson dos Santos da Cruz

Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB : 15433/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Relator: Mário Alberto Simões Hirs

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE COCAÍNA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLI-CIAIS. PROVA VÁLIDA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO.