Página 825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

perspectiva, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, e em relação ao crime de Corrupção Ativa (art. 333 do CP), em que fora o acusado denunciado, denota-se que a pena máxima prevista para tal delito é de 12 (doze) anos de reclusão, temos que só ocorreria a prescrição prevista no art. 109 do CP dentro de 16 (dezesseis) anos. No entanto, parte da doutrina e ainda parte minoritária de nossa jurisprudência vem reconhecendo que, em se aplicando uma pena projetada no futuro, ou virtual, poderíamos traçar a prescrição com base nesta pena projetada, em perspectiva. Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525, Prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação. E segue o doutrinador, após exemplificar o caso de aplicação da mesma: Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido a prescrição.. Ora, tal argumento levantado pelo ilustre autor se revela de enorme importância, em tempos nos quais a quantidade de processos cada vez mais se avoluma, tornando cada dia mais sufocante a atividade jurisdicional. Ora, mesmo sabedor que o mister de julgar se torna indeclinável, temos que, levar adiante um processo criminal, que por certo tomará tempo e será oneroso aos cofres públicos, mesmo sabendo que, em sendo condenado, dever-se-á, pelos antecedentes do acusado e demais circunstâncias judiciais, pautar-se pelo mínimo legal, se revela um absurdo, podendose, sem qualquer ofensa ao devido processo legal projetar-se tal pena antes de finda a instrução criminal, onde poder-seá observar o advento da prescrição, desta vez tendo como parâmetro um a futura pena em concreto aplicada. Ressalte-se que nossos Tribunais, entendendo que não é possível falar em prescrição com fundamento em pena aplicada por simples presunção, quando ainda não há sentença, não tem admitido tal interpretação (RT 727/443-4; RT 742/629). No entanto, não pode o juiz, que encontra-se diante do caso concreto, tornar-se escravo da norma objetiva. Não é o Juiz um mero aplicador de normas, tendo este um papel, no mais das vezes, de interpretador da lei. Assim é que, na Vanguarda desta nova interpretação, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACRSP), tem ido contra a orientação das demais cortes criminais, senão vejamos: De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de hábeas corpus para trancar a ação penal (RT 669/314). No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289). Corroborando tal entendimento, no caso em tela, considerando que o réu, em breve consulta aos sistemas informativos, é tecnicamente primário, à míngua de comprovação de outros antecedentes, aliado ao fato de inexistir circunstâncias agravantes, bem como a ausência de consequências graves geradas pela prática delituosa, é de se observar que o mesmo se amolda à possibilidade do reconhecimento, antecipado, da prescrição, sendo a pena em perspectiva colocada no mínimo legal. Voltando ao caso em tela, denota-se pelo artigo 333 do CP, que a pena mínima prevista para tal delito é de 02 (dois) ano de reclusão, que, consoante o disposto no art. 109, inciso V, do citado diploma, prescreverá em 04 (quatro) anos, eis estar a mesma inserida entre 01 (um) e 02 (dois) anos. Tomando-se novamente como parâmetro a data do recebimento da denúncia em 09/05/2012 (fls. 24) verifica-se a ocorrência da prescrição antecipada do delito de Corrupção Ativa na data de 09/05/2016, não havendo mais o poder de punir do estado. Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no artigo 333 do CP, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e 110 e §§ do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do denunciado DEVANDRO JOSÉ MENDONÇA, pelo advento da Prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publiquese. Registre-se. Presentes intimados em audiência. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo, que após digitado foi lido e achado conforme pelos presentes, que ao final assinaram. Eu, ______, Emilio José de Oliveira Neto , Diretor de Secretaria, subscrevo. Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Mayumi Menezes Kawabe Promotora de Justiça Gysllaine Alline Alves Lima Advogada Acusado:

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0007526-07.2010.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia-juazeiro - RÉU: Jailson Pereira Feitosa - TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência do dia 06 do mês de JUNHO do ano de 2017, onde presente se encontrava o Exmo Sr. Dr. Eduardo Ferreira Padilha, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Crime da Comarca de Juazeiro - Bahia, às 10h00min, no Fórum Cons. Luiz Viana, na sala das audiências, foram apresentados os autos da Ação Penal registrada sob nº 0007526-07.2010.8.05.0146 (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Art. 184, § 2º do CP), tendo como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de JAILSON PEREIRA FEITOSA. Presente o acusado, acompanhado do Defensor Público, Dr. Wesclei Amicés Marques Pedreira. Presente o Ministério Público, na pessoa da Dra. Mayumi Menezes Kawabe. Presentes os estudantes de Direito, Larissa Vieira do Nascimento e Wanderson Matos Costa. Iniciada a audiência, foi dada a palavra ao Defensor Público, que pugnou pela incidência da prescrição, na sua forma virtual, considerando a inexistência de outros antecedentes do acusado. Pelo MM Juiz foi exarada a seguinte SENTENÇA: Antes de adentrar no meritum causae, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que foi recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o