Página 826 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, e em relação ao crime de Violação de Direito Autoral (art. 184, § 2º do CP), em que fora o acusado denunciado, denota-se que a pena máxima prevista para tal delito é de 04 (quatro) anos de reclusão, temos que só ocorreria a prescrição prevista no art. 109 do CP dentro de 08 (oito) anos, ou seja, em 20/04/2019. No entanto, parte da doutrina e ainda parte minoritária de nossa jurisprudência vem reconhecendo que, em se aplicando uma pena projetada no futuro, ou virtual, poderíamos traçar a prescrição com base nesta pena projetada, em perspectiva. Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525, Prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação. E segue o doutrinador, após exemplificar o caso de aplicação da mesma: Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido a prescrição.. Ora, tal argumento levantado pelo ilustre autor se revela de enorme importância, em tempos nos quais a quantidade de processos cada vez mais se avoluma, tornando cada dia mais sufocante a atividade jurisdicional. Ora, mesmo sabedor que o mister de julgar se torna indeclinável, temos que, levar adiante um processo criminal, que por certo tomará tempo e será oneroso aos cofres públicos, mesmo sabendo que, em sendo condenado, dever-se-á, pelos antecedentes do acusado e demais circunstâncias judiciais, pautar-se pelo mínimo legal, se revela um absurdo, podendo-se, sem qualquer ofensa ao devido processo legal projetar-se tal pena antes de finda a instrução criminal, onde poder-se-á observar o advento da prescrição, desta vez tendo como parâmetro um a futura pena em concreto aplicada. Ressalte-se que nossos Tribunais, entendendo que não é possível falar em prescrição com fundamento em pena aplicada por simples presunção, quando ainda não há sentença, não tem admitido tal interpretação (RT 727/443-4; RT 742/629). No entanto, não pode o juiz, que encontra-se diante do caso concreto, tornar-se escravo da norma objetiva. Não é o Juiz um mero aplicador de normas, tendo este um papel, no mais das vezes, de interpretador da lei. Assim é que, na Vanguarda desta nova interpretação, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACRSP), tem ido contra a orientação das demais cortes criminais, senão vejamos: De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de hábeas corpus para trancar a ação penal (RT 669/314). No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289). Corroborando tal entendimento, no caso em tela, considerando que o ora acusado, em consulta aos registros SAJ e SAIPRO, é tecnicamente primário e de bons antecedentes, aliado ao fato de inexistir circunstâncias agravantes, bem como a ausência de consequências graves geradas pela prática delituosa, não havendo vítima individualizada, que neste caso é a Sociedade, é de se observar que o mesmo se amolda à possibilidade do reconhecimento, antecipado, da prescrição, sendo a pena em perspectiva colocada no mínimo legal. Voltando ao caso em tela, denota-se pelo art. 184, § 2º do CP, que a pena mínima prevista para tal delito é de 02 (dois) anos de reclusão, que, consoante o disposto no art. 109, inciso V, do citado diploma, prescreverá em 04 (quatro) anos, eis não ser superior a 02 (dois) anos. Tomando-se novamente como parâmetro a data do recebimento da denúncia em 20/04/2011 (fls. 30), verifica-se a ocorrência da prescrição antecipada do delito de Violação de Direito Autoral (art. 184, § 2º do CP) na data de 20/04/2015, não havendo mais o poder de punir do estado. Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 184, § 2º do CP, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e 110 e §§ do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, DE OFÍCIO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do denunciado JAILSON PEREIRA FEITOSA, pelo advento da Prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Presentes intimados em audiência. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo, que após digitado foi lido e achado conforme pelos presentes, que ao final assinaram. Eu, ______, Emilio José de Oliveira Neto , Diretor de Secretaria, subscrevo. Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Mayumi Menezes Kawabe Promotora de Justiça Wesclei Amicés Marques Pedreira Defensor Público Acusado

2ª VARA CRIME

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO NEY DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL MARQUES DE JESUS FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0228/2017

ADV: RONIVON ANDRADE DANTAS (OAB 35817/BA) - Processo 0501198-91.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA e outro - TODOS - Genérico