DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2017-GP
Trata-se de Recurso Especial interposto por José Daniel da Silva, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente aduz que o Acórdão viola os arts. 23, II, e 25, do Código Penal, e o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
