Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2017

Penal, em razão da manifesta improcedência da qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Apreciando o caso, observo que este Tribunal se manifestou acerca das matérias ventiladas no citado dispositivo legal, restando presente, por conseguinte, o prequestionamento, essencial ao juízo positivo de admissibilidade recursal.

Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa ao supracitado artigo; no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula:

STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Grifos aditados.

Com efeito, a tese do Recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo.

Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. PRONUNCIA. QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de se reconhecer que as qualificadoras imputadas seriam manifestamente improcedentes, exige-se o necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1009877/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 24/05/2017 - grifei).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima de forma devidamente fundamentada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.

(Precedentes.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 599.879/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017 - grifei).

Nesse ínterim, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos.

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Maceió, 07 de junho de 2017.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0001191-95.2013.8.02.0001

Recorrente : Maxwell Silva dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Recorrido : Ministério Público

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2017-GP

Trata-se de Recurso Especial interposto por Maxwell Silva dos Santos, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente aduz que o Acórdão viola o art. 16, da Lei 10.826/2003.

Em contrarrazões (fls. 201/204), a parte Recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

No caso, o recorrente alega que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que houve violação ao art. 16 da Lei 10.826/2003, pois houve manutenção de sua condenação, a despeito da ausência de conduta dolosa (atipicidade da conduta).

Quanto à configuração do crime, o Colegiado da Câmara Criminal consignou o seguinte sobre o dolo:

“Ora, da simples leitura da confissão do recorrente e dos depoimentos citados, verifica-se a presença da sua intenção de portar a arma de fogo, uma vez que o apelante de forma livre e consciente escolheu pegar a arma de seu amigo e colocar na cintura.

Sabe-se que o dolo é o elemento subjetivo do crime, constituído da consciência e da vontade. A consciência é o conhecimento de que aquela conduta é proibida pelo ordenamento jurídico. É dizer, o agente, com suas faculdades mentais saudáveis, tem conhecimento de que tal conduta é defesa pelo ordenamento jurídico. O segmento da vontade é caracterizado pelo agir de forma livre.