Página 21 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2017

Durante a instrução criminal restou comprovado que o réu tinha conhecimento de que portar arma sem atendimento as normas regulamentares constitui crime descrito pelo estatuto do desarmamento, bem como teve a vontade de portar a arma.

Ora, pouco importa se a intenção do réu era proteger seu amigo que estava bêbado, uma vez que não há relato nos autos de que o mesmo estava tentando contra a própria vida ou a colocando em risco.

Gize-se, ademais, que o delito imputado ao apelante é o de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual é irrelevante que a propriedade da arma seja reconhecida pelo seu amigo.”

(fl. 181)

Nesse contexto, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas dos autos, procedimento que é inviável na instância especial. Desse modo, inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. APREENSÃO DE CD’S E DVD’S FALSIFICADOS. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE.

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer a ausência de dolo, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de que “A perícia realizada por amostragem e mediante a análise das características externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente” (AgRg no REsp 1458252/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 19/6/2015).

3. “Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina. Precedente” (EDcl no RHC 48.437/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2014).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1034140/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifos destacados)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESTRANGEIRA DOS BENS QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedentes. 2. A pretensão recursal, tal como formulada, no sentido do reconhecimento da inexistência de indícios mínimos a autorizar a persecução penal, de erro de tipo e ausência de dolo na conduta resvalam para o próprio mérito da ação penal, a ser elucidado com base no contraditório, sendo defeso o exame dos temas diretamente por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/2/2016). (grifos destacados)

Por tais razões, inadmito o Recurso Especial, ficando o recorrente, por consequência, obrigado ao pagamento do preparo recursal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Maceió/AL,07 de junho de 2017.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0001021-81.2010.8.02.0049

Recorrente : Alberto Domingos dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Recorrido : Ministério Público

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2017-GP

Trata-se de Recurso Especial interposto por Alberto Domingos dos Santos, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra Acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça.

O Recorrente, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão impugnado viola os arts. 14, parágrafo único (que diz respeito à pena, em se tratando de crime tentado) e 59 (circunstância judicial referente às circunstancias do crime), ambos do Código Penal.

O Recorrido, por sua vez, em sede de contrarrazões, pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do Recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De início, destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso.

Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o Recorrente que o presente Recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art.